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015774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015774
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Letra, Manifesto provisorio, Insolvencia, Cessão de creditos, Cancelamento de manifesto, Inexistencia de facto tributario
Sumário
Decretada a insolvencia do devedor, e de cancelar o manifesto do capital em divida, convertido em provisorio ou litigioso, que não produz colecta, ainda que posteriormente venha ser cedido a terceiro, e da responsabilidade do credor, que não recebe quaisquer juros, inexistindo, assim, materia tributavel.