015774 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015774
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Letra, Manifesto provisorio, Insolvencia, Cessão de creditos, Cancelamento de manifesto, Inexistencia de facto tributario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019100
Nr Documento: SA219680221015774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff1b03ac74945aeb802568fc003748d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015774.6F
Sumário
Decretada a insolvencia do devedor, e de cancelar o manifesto do capital em divida, convertido em provisorio ou litigioso, que não produz colecta, ainda que posteriormente venha ser cedido a terceiro, e da responsabilidade do credor, que não recebe quaisquer juros, inexistindo, assim, materia tributavel.