047736 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047736
Acórdão
Descritores: Roubo, Processo penal, Direito de defesa, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027562
Nr Documento: SJ199505240477363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9fbef6e3f27294b802568fc003ad065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047736.FA
Sumário
O direito à confiança do processo, concedido ao arguido e seu defensor, em processo que já tem decisão instrutória, integra-se no direito de defesa, constitucionalmente protegido. Porém não viola esse direito o despacho que, depois do adiamento de uma audiência a que tinha estado presente o defensor do arguido, indefere esse pedido de confiança, com fundamento na exiguidade do processado. Não viola preceitos constitucionais o artigo 342 n. 2 do C.P.P., ao estabelecer que o Presidente do Tribunal perguntará ao arguido sobre os seus antecedentes criminais.