9630686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630686
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Oposição, Divórcio
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00020653
Nr Documento: RP199703069630686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0f5245cc5a5b7ee8025686b0066e95aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630686.9F
Sumário
A revisão de mérito da sentença estrangeira que decretou o divórcio de cidadão português só é admissível quando o ( a ) Requerido ( a ) se opuser àquela. Se não houver oposição a revisão é apenas formal.