0081561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0081561
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Decisão, Presunções judiciais, Alteração dos factos, Sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018625
Nr Documento: RL199409290081561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d191c968fb5ff07a802568030002d664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081561.18
Sumário
O recurso a presunções judiciais apenas permite, apreciando a matéria de facto dada como provada, considerar provados outros factos que servirão posteriormente para fundamentar a solução de direito. Mas não permite dar como provada matéria que o Tribunal, ao responder aos quesitos, não deu como provada.