004468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004468
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico das contribuições e impostos, Decisão desfavoravel, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Recauchutagem Avenida de Fernando Alves da Silva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011630
Nr Documento: SA219870603004468
Data de Entrada: 13/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e30e510c8c6ef70802568fc0036e7abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004468.69
Sumário
Ha recurso obrigatorio [art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] das decisões que contrariem a posição do então "Ministerio Publico das contribuições e impostos", desde que esta haja sido assumida anteriormente a 1 de Outubro de 1985, inicio da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (art. 136 desta).