Quando foi proferido o acórdão 001120?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1961.

Acórdão STA (1961) — Recurso de revisão

Q: Qual foi a decisão no processo 001120?

Não tomar conhecimento. Não são passiveis de recurso para o tribunal pleno os acordãos proferidos pela secção do contencioso administrativo em recurso de revisão.

Acórdão

001120

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Recurso de revisãoRecurso para o tribunal plenoRecurso directoRecurso extraordinarioRecurso de revista

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART26 ART100 N3 ART101 PAR1.
LOSTA56 ART15 N1 PAR1 N2.
CPC39 ART721.

Sumário

Não são passiveis de recurso para o tribunal pleno os acordãos proferidos pela secção do contencioso administrativo em recurso de revisão.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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