013752 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013752
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Matéria colectável, Acto preparatório, Acto destacável, Recurso contencioso, Caso resolvido, Inconstitucionalidade material, Liquidação, Cumulação de pedidos
Recorrente: Blodal-industria de Pre-esforçados Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO.
Nr Convencional: JSTA00034370
Nr Documento: SA219920304013752
Data de Entrada: 13/11/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c53c45ed9d50a0db802568fc0038ff60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013752.20
Sumário
Na red. do DL 374-B/79 dispunha o art. 11, al. b), do CIT competir ao ch. da rep. de fin. determinar o valor tributário para base da liquidação do imposto, se por carência de elementos não fosse possível apurar o volume das transacções efectuadas, acrescentando os arts. 12 a 18 que desse acto podia o contribuinte reclamar para o seu autor e, da decisão só parcialmente favorável deste, para a comissão distr. de revisão, de cuja deliberação cabia recurso para o tr. tribut. de 1 instância, a interpor no prazo de oito dias. É regra do nosso ordenamento administrativo que o acto preparatório seja insusceptível de recurso contencioso directo; mas, se o acto final vier a ser lesivo dos interesses ou direitos do particular, pode este impugná-lo mesmo que só apoiado na ilegalidade derivada de um seu acto preparatório. Esta regra cede no caso dos actos preparatórios destacáveis, que se consolidam como casos resolvidos, e por isso inatacáveis contenciosamente, se, apesar de anuláveis por ilegalidade, não forem tempestivamente impugnados. Nesses arts. 11 a 18 do CIT o acto de determinação da matéria colectável caracterizava-se como destacável para efeito de recurso contencioso; mas os fundamentos deste não se reduziam ao de preterição de formalidades, apesar da restrição feita nesse art. 18, pois a Constituição, que prevalece sobre a lei ordinária, anterior ou posterior, garante poder ele fundar-se em qualquer ilegalidade (arts. 269/2 na versão de 76, 268/3 na de 82 e 268/4 na de 89). A cumulação de tal recurso com o do acto de liquidação só seria viável se, formada resolução verticalmente definitiva sobre a matéria colectável e seu valor, o referido prazo de oito dias ainda não estivesse esgotado quando se introduzisse a petição impugnando essa resolução e a liquidação que entretanto já tivesse sido feita.