086610 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de resolução do contrato de compra e venda por parte do vendedor que cumpriu da sua parte, é uma faculdade a favor deste à sombra da garantia que a reserva de propriedade lhe confira. II - A questão não suscitada no recurso para a Relação não pode ser apreciada ex novo pelo Supremo por se ter formado, nesse ponto, caso julgado quanto ao decidido em 1. instância.