083/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 083/11
Acórdão
Descritores: Prescrição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13419
Nr Documento: SA120111026083
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/334069214f750fb280257943004eb4feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:083.11.76
Sumário
No caso de ser invocado como fundamento da responsabilidade civil extracontratual um facto ilícito de natureza continuada, não é necessário para exercer o direito de indemnização que tenha cessado tal facto, pelo que, à face do n.º 1 do art. 306º, do C. Civil, com o conhecimento do facto inicial dos pressupostos do direito à indemnização começou a correr o prazo da prescrição.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO Recurso da sentença final O Réu ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo MP, veio recorrer, para este Supremo Tribunal, da sentença de 20 de Janeiro de 2010, do TAC de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a acção declarativa de condenação, que lhe fora movida por A…….. e outros e em que foram intervenientes B…….., C…….. e outros, e onde: foi reconhecida e declarada a responsabilidade civil do Estado por todos os prejuízos causados com o acto de intervenção na firma "D……..", com a omissão da prática do acto de cessação da intervenção e consequente manutenção dessa intervenção, bem como, a responsabilidade civil do Estado pelo pagamento das dívidas nascidas com, e devidas, à intervenção do Estado na firma "D……..", nos termos anteriormente explicitados, onde se incluem, designadamente, o pagamento de uma indemnização de valor correspondente ao valor das dívidas aos trabalhadores reconhecidas pelo Tribunal do Trabalho de Tomar, acrescido dos juros vencidos e vincendos, até efectivo e integral pagamento, o pagamento de uma indemnização de valor correspondente aos créditos que foram reclamados em sede do processo de inventário instaurado no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, acrescido dos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento; assim como, o pagamento de todos os valores ou dívidas cujo pagamento venha a ser exigido aos herdeiros e à herança por factos ocorridos durante o período em que se manteve a intervenção do Estado na firma "D….…."; o Estado Português foi condenado no pagamento dos danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes) sofridos pelos Autores e Intervenientes, a liquidar em sede de execução de sentença, no pagamento das quantias mencionadas, a título de danos morais, aos Autores e Intervenientes, no pagamento de todos os custos incorridos ou a incorrer pelos AA. e Intervenientes com os honorários dos advogados que prepararam e acompanharam os processos judiciais e extra-judiciais tendentes a obter a cessação da intervenção do Estado na firma "D…….." e a assumpção das suas responsabilidades, incluindo a presente acção, a liquidar em sede de execução de sentença. É desta decisão que vem interposto o presente recurso, em cuja alegação o Recorrente ESTADO formula as seguintes conclusões: A responsabilidade civil do R. está prescrita. 2- A Manutenção da intervenção do Estado, não foi ilícita, pois foi efectuada ao abrigo de disposições legais que permitiam tal actuação. 3 - A sentença ao ter classificado ilícita o acto de não desintervenção da empresa a partir de 28 de Fevereiro de 1977, violou os preceitos legais que à data permitiam a prorrogação de tais intervenções nomeadamente o regime jurídico do Dec-Lei n° 370/77, de 5 de Setembro, que não foi aplicado nos presentes autos, na análise da licitude da não desintervenção; 4- Não cabe ao R. fazer prova que a manutenção da intervenção é lícita, mas aos AA. fazer prova da ilicitude de tal intervenção. A sentença do Tribunal " A Quo ", ao inverter o ónus da prova violou as regras processuais sobre a produção de prova. 5- Os AA. não fizeram prova de que tal manutenção da intervenção era ilícita. 6- Ainda que a omissão de desintervenção fosse ilícita, os AA. ao não terem interposto recurso contencioso, nem pedido a suspensão da eficácia, das diversas Resoluções que prorrogaram o período de intervenção, contribuíram de modo significativo para os danos que invocam materiais e morais, pelo que se encontra quebrado o nexo de causalidade entre os eventuais ilícitos e os danos nos termos do art. 7° Dec-Lei n° 48 051/67, de 21 de Novembro o que exclui o dever de indemnizar ou caso assim se não entenda o diminui consideravelmente. 7- De qualquer modo, sempre se dirá que, muitos dos danos invocados, e provados, não resultam, pelo menos em parte, de factos imputáveis ao R. Estado. 8- Mas caso, assim se não entenda, os montantes indemnizatórios fixados são excessivos, se tivermos em conta os danos invocados. 9- A intervenção lícita só daria direito a uma indemnização, se se tivesse provado que através da intervenção o R. Estado tivesse afastado os órgãos de gestão privados e em sua substituição tivesse nomeado um órgão de gestão em sua representação. Ora tendo-se provado o contrário, ou seja que à data da intervenção a firma já não era gerida pelo seu gerente, e a realidade fáctica atento o momento histórico, não lhe permitia tomar de novo a gerência, pelo que não há prejuízo especial e anormal, razão pela qual também falecem os pressupostos da responsabilidade civil, pela intervenção e sua manutenção licita. 10- Daqui decorre que também não há lugar ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, durante o período de intervenção lícita; 11- Os AA. só não entraram na posse da firma, desde publicação da Resolução do Conselho de Ministros nº 130/99, de 9 de Setembro, pelo facto de terem interposto recurso e pedido a suspensão da eficácia da Resolução, em vez de interporem apenas recurso e a suspensão da parte da Resolução que atingia os seus direitos patrimoniais. 12-Assim sendo, os AA. contribuíram com a sua actuação jurídica para os eventuais danos que tenham sofrido em 1999 e 2003, data em que cessou a intervenção pelo que, também nesta parte, se encontra quebrado o nexo de causalidade entre o acto ilícito e os danos que invocaram - art. 7° Dec-Lei nº 48 051/67, de 21 de Novembro - pelo que o R. Estado não pode ser condenado por lucros cessantes e danos emergentes, respeitante a este período; 13- Da matéria dada como provada nos presentes autos, quer na matéria dada inicialmente como assente, resulta claro que só deve, que quanto muito, só poderá ser declarada a responsabilidade do Estado pelas dívidas do passivo nascidas durante o período de intervenção e devidas a essa mesma intervenção do Estado, e apenas estas. 14- O reconhecimento da responsabilidade das dívidas e do pagamento de eventuais indemnizações (cujos factos geradores do seu pagamento tivessem decorrido durante a gestão) e a sua concomitante declaração, tem efeitos de questão prejudicial, no âmbito das acções onde tais créditos tenham sido reclamados. 15- Pelo que não deve ser reconhecida a responsabilidade do Estado pelo pagamento das prestações concordatárias, que eram pré-existentes à intervenção do Estado; 16º- Sendo certo que o seu não pagamento corresponde a uma acto de boa gestão e por isso licito. 17°- A sentença ao decidir que tais prestações eram da responsabilidade do Estado errou na aplicação do direito, por violação do art. 2° nº 1 do Dec-Lei n° 48.051 de 21.11.1967 18°- A sentença, apenas pode reconhecer como responsabilidade do Estado, o pagamento de juros que venham a ser reconhecidos judicialmente e nos termos em que os respectivos Tribunais os fixem, e não fixar tais Juros e o momento a partir do qual são devidos e até que data. 19°- Ao fixar o pagamento de juros nos termos em que o fez no âmbito da presente sentença, o Tribunal "A Quo", invadiu a esfera de competência de outros tribunais, a saber o Tribunal de Trabalho de Tomar e o Tribunal Cível de Torres Novas. 20°- O que inquina com o vício de nulidade este segmento da decisão nos termos do estatuído no art. 668°nº1 al. d) do Cod. Proc. Civil ou; 21º- Caso assim se não entenda, a decisão está inquinada por erro na aplicação do direito, por violação das regras da competência dos tribunais judiciais. 22°- O Tribunal "A Quo", errou igualmente na aplicação do direito, quando reconheceu serem da responsabilidade do Estado o pagamento de todos os valores ou dividas cujo pagamento venha a ser exigido aos herdeiros e à herança por factos ocorridos durante o período em que se manteve a intervenção do Estado na firma D….…. 23º- Também aqui, quando muito teria que ser reconhecida a responsabilidade de todos os valores e dívidas que venham a ser reconhecidas judicialmente nas acções pendentes ou extra-judicialmente. Tudo, exposto, deverá a presente sentença ser revogada e substituída por outra onde se absolva o Estado: -Na parte em que reconhece e declara do dever de indemnizar os AA. por lucros cessantes e danos emergentes; -Na parte em que reconhece a responsabilidade do Estado no pagamento das prestações concordatárias; -Na parte em que reconhece a responsabilidade por dividas reclamadas ou que eventualmente venham a ser reclamadas, incluindo-se nestas as dívidas à Segurança Social e ao Fisco. - Na parte em que reconhece a responsabilidade do Estado, nos termos em que o fez pelo pagamento de juros. A Recorrida A…..… (e outros) apresentou contra-alegações e, nas mesmas, requereu a ampliação do âmbito do recurso, nos termos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 684º-A do CPC, dizendo, para tanto, o seguinte: OBJECTO DO RECURSO Em face dos factos dados como provados, em face do direito aplicável e em face dos fundamentos de facto e de direito da decisão tomada pelo Tribunal a quo, o presente recurso carece em absoluto de qualquer fundamento, pelo que deverá ser julgado inteiramente improcedente. A sentença proferida pelo Tribunal a quo encontra-se devida e suficientemente fundamentada, quer em termos de fundamentos de facto, quer de direito, constituindo não apenas uma excelente, justa e fundada decisão, como a única decisão que se impunha num verdadeiro Estado de Direito. Nos termos previstos no n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil e no DL 40351, os Autores lograram demonstrar os pressupostos necessários da responsabilidade civil do Réu Estado e, necessariamente, a condenação do mesmo nos termos peticionados. Não apenas os Autores conseguiram fazer a prova que lhes competia, como o Réu Estado não logrou fazer prova, nos termos previstos no art. 342º, nº 2 do CC, dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelos Autores, como bem decidiu o Tribunal a quo na sentença recorrida. Como bem decidiu o Tribunal a quo em sede de despacho saneador, a responsabilidade civil do Estado não está prescrita, atentos os factos dados como provados, a data da propositura da acção proposta pelos Autores, a sua causa de pedir complexa e o disposto no art. 71 º, nº 2 da LPTA e no art. 498º, nº 1 do CC, e bem assim o disposto nos arts. 306º, nº 1 e 323º, nº 1 do CC. Nos termos da legislação aplicável e dos princípios gerais de direito, a manutenção da situação de intervenção do Estado na empresa foi ilícita, pois deveria ter cessado desde Setembro de 1976 ou pelo menos desde 28 de Fevereiro de 1977. A sentença recorrida não inverteu o ónus da prova nem violou quaisquer preceitos legais ao ter julgado ilícita a manutenção da situação de intervenção a partir de 28 de Fevereiro de 1977, pois de acordo com o disposto no nº 3 do art. 6º do Decreto-Lei nº 422/76, de 28 de Maio, a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas não podia exceder o prazo de 18 meses e, sem prejuízo da derrogação ilegal e inconstitucional do limite temporal máximo legalmente fixado para a duração dessa intervenção, nos termos da RCM de 08-09-1976 a intervenção do Estado na firma D.….… deveria cessar até 28 de Fevereiro de 1977. Quando foi aprovado o DL nº 370/77, de 5 de Setembro, já a situação da intervenção do Estado na firma D…..… era ilícita e uma vez que o DL 370/77 apenas retroagiu os seus efeitos a 27 de Junho de 1977, manteve-se a situação de ilicitude pela não cessação da intervenção do Estado na firma D.….…, pelo que este diploma legal não tinha nem tem qualquer relevância para a apreciação dos presentes autos. Ou seja, quando as RCM nºs 248/77, 290/77, 25/78 e 107/78 foram aprovadas a situação de ilicitude já existia, uma vez que o prazo de 18 meses fixado no nº 3 do art. 6º do DL 422/76 já há muito havia terminado. Em qualquer caso, atendendo a que o relatório da comissão interministerial nomeada para a firma D…..… tem a data de 15 de Julho de 1977 (documento junto aos autos pelo Réu Estado), pelo que nos próprios termos fixados no DL 370/77 a intervenção na empresa deveria ter cessado a 15 de Setembro de 1977, o que mais uma vez como ficou provado não aconteceu. Os factos alegados pela Recorrente consubstanciados nas RCM nºs 248/77, 290/77, 25/78 e 107/78 e, bem assim, no Despacho conjunto de 04-05-1977, não podem sequer ser considerados para efeitos da apreciação do presente recurso uma vez que os mesmos não constam da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal a quo, sendo a sua presente alegação totalmente extemporânea, uma vez que o Recorrente não reclamou, nem da selecção da matéria de facto feita no despacho saneador, nem do julgamento da matéria de facto feita em sede de audiência de discussão e julgamento, como a isso estava legalmente obrigado nos termos previstos, respectivamente, nos arts. 511º, nº 2 e 653º, nº 4 do CPC, sob pena de se formar caso julgado. Mas ainda que tal alegação não fosse extemporânea, o que não se concede, ainda assim a circunstância de o Recorrente no presente recurso não impugnar a matéria de facto dada como assente na sentença recorrida nos termos previstos no art. 690º-A, nº 1 do CPC, sempre impediria a sua consideração para efeitos do presente recurso. Para efeitos do reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por todos os prejuízos causados por e com a intervenção na empresa é juridicamente irrelevante saber qual a data concreta em que deveria ter cessado a situação de intervenção – 20 de Setembro de 1976, ou 28 de Fevereiro de 1977 ou ainda 20 de Setembro de 1978 -, uma vez que a referida intervenção apenas cessou no ano de 2003. Como foi provado pelos Autores, ao arrepio e em clara violação de toda a legislação aplicável, e dos princípios mais elementares de um Estado de Direito, como seja, os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da boa fé ou protecção da confiança, e em clara violação do direito de propriedade privada, a situação de intervenção do Estado na firma "D….…" manteve-se por quase três décadas, isto porque apesar de ter sido decretada em finais do ano de 1999, a cessação da situação de intervenção do Estado na empresa apenas viria a produzir os seus efeitos em Junho de 2003. Como bem decidiu o Tribunal a quo, na sentença recorrida, a responsabilidade civil extracontratual do Estado assenta e decorre, assim, do comportamento complexo e sucessivo do Estado, traduzido na prática de um conjunto de actos e de omissões ilícitos, por parte do Governo e seus representantes, durante o período em que se manteve a intervenção do Estado na empresa, até Junho de 2003, data em que, para os devidos efeitos legais, cessou a referida intervenção. Durante quase três décadas, o Governo não praticou o acto legalmente devido da desintervenção, mantendo ilegalmente a situação de intervenção do Estado na empresa. Durante quase três décadas, o Governo omitiu e praticou e permitiu que fossem praticados um conjunto de actos que destruíram a empresa e o património hereditário dos AA .. Durante quase três décadas, o Governo violou e permitiu que fosse violado o dever de boa administração que sobre ele impendia, em particular o dever de boa administração e gestão da empresa intervencionada, deixando a empresa entregue a si própria, sem quaisquer meios, e sem praticar os actos de gestão pública necessários a assegurar uma boa e adequada gestão da empresa. Nesta medida, todos os danos que decorrem dos actos que foram praticados e ou omitidos durante todo o período em que se manteve a situação de intervenção do Estado na empresa são e devem ser imputáveis ao Governo, e assim ao Estado, na medida em que o Governo nem desintervencionou a empresa, até 1999, como era seu dever legal, nem deu meios para a sobrevivência da empresa, como também era seu dever legal. Quando finalmente o Governo decidiu praticar o acto de cessação da intervenção do Estado na empresa, através da RCM nº 130/99, praticou um acto ilícito, para os efeitos do disposto no art. 6º do DL nº 48 051, não apenas porque apôs no mesmo uma condição ou termo nulo, como por violação dos arts. 20º, nº 1 e 24º, nº 1, alínea d), ambos do Decreto-Lei nº 422/76, como bem se decidiu na sentença recorrida. O disposto no art. 7º do DL nº 48 051 não configura uma excepção peremptória extintiva do direito de indemnização – pois, como expressamente decorre do referido art. 7º, o dever de indemnizar por parte do Estado não depende do exercício pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano –, mas uma mera limitação da medida da reparação, cabendo, no entanto, a quem o invoque esta disposição o ónus de demonstrar não apenas a existência de negligência processual dos lesados mas também quais os danos que em concreto não se teriam produzido se tivesse sido outra a conduta processual dos lesados. Nem o Recorrente demonstrou a existência de negligência processual por parte dos Autores, nem muito menos demonstrou quais os danos que não se teriam produzido se tivesse sido outra a conduta processual dos Autores. No que se refere às RCM que prorrogaram o respectivo período de intervenção, para além de as mesmas não poderem ser sequer consideradas para efeitos da apreciação do presente recurso, mesmo de acordo com a última das referidas resoluções, a intervenção do Estado deveria ter terminado a 20 de Setembro de 1978. Por outro lado, como foi bem decidido pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, a responsabilidade do Estado nos autos decorre de um conjunto de actos e omissões ilícitos praticados e omitidos pelo Governo, e pelos seus representantes e assim a ele imputáveis, ao longo de mais de duas décadas, nomeadamente a omissão do acto de cessação da intervenção, a manutenção da intervenção na empresa e os actos e omissões que durante a mesma foram praticados pelo Governo e seus representantes, a deficiente gestão pública e o acto de cessação da intervenção, não operando por isso de forma alguma o disposto no art. 7º do DL 48 051. Todos os danos invocados pelos Autores e que ficaram provados nos autos resultam de factos imputáveis ao Estado. No que respeita aos danos morais dos Autores, os montantes indemnizatórios fixados na sentença recorrida não só não são excessivos, como bem pelo contrário, são manifestamente escassos e exíguos, razão pela qual esta parte da sentença será incluída na ampliação do objecto do presente recurso. Um acto que decreta a intervenção do Estado numa empresa privada tem a natureza de acto administrativo de gestão pública, caindo por isso no âmbito de aplicação do DL 48 051. AA. O facto de à data em que foi decretada a intervenção do Estado na firma D… a mesma ser gerida pela Comissão de Trabalhadores, não é de molde a afastar a responsabilidade do Estado pela prática do acto de intervenção, sendo certo que também é um facto indesmentível que os herdeiros só não assumiram a gestão da empresa a partir de Março de 1975 porque a mesma estava intervencionada pelo Estado, como bem se afirmou na sentença recorrida. BB. Por força do disposto no art. 22º da CRP e do art. 9º do DL nº 48 051, e bem assim dos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade, o Estado está obrigado a indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais ou anormais. CC. Assim, mesmo que se considere lícito o acto de intervenção, o Estado está obrigado a indemnizar os M. na medida em que os danos especiais e anormais que foram dados como provados (provavelmente) não teriam ocorrido se não fosse o acto de intervenção, existindo, assim, o necessário nexo de causalidade entre os referidos danos e o acto de intervenção. DD. Devendo apurar-se o nexo de causalidade entre o facto e o dano segundo a teoria da causalidade adequada na sua formulação negativa, é forçoso concluir-se que o acto de intervenção – facto que condicionou o aparecimento do dano - é sua causa porque de acordo com a sua natureza não foi indiferente para a produção dos referidos danos. EE. Ou seja, ainda que se entendesse que o acto de intervenção não foi causa directa dos danos provados, ainda assim, sempre se teria de concluir que subsiste o nexo de causalidade adequada porque o acto de intervenção foi causa adequada de outros factos que os produziram, na medida em que estes factos posteriores não teriam existido na ausência daquele primeiro facto: se não tivesse sido praticado o acto de intervenção, esta não teria sequer existido e não tendo existido não se teria mantido por quase três décadas! FF. Nesta medida, ter-se-á de concluir que existe nexo de causalidade entre o acto de intervenção e os danos provados pois, de acordo com a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, não é necessário que o facto seja condição exclusiva do dano; admite-se a causalidade indirecta; o dano não tem de ter necessariamente uma natureza previsível; todo o processo factual é relevante na determinação do nexo causal; e, por último, a causa virtual, quer positiva quer negativa, é irrelevante. GG. Quando foi decretada a cessação da intervenção do Estado na empresa em 1999, os Autores só não entraram na posse das ruínas do que em tempos havia sido uma firma porque o Governo, de forma totalmente ilegal e inconstitucional e nula tentou impor aos herdeiros a obrigação de assumirem o passivo da empresa, passivo esse que incluía as dívidas da empresa nascidas e devidas à intervenção do Estado na empresa. HH. Para além de não ter qualquer sentido ou cabimento jurídicos falar-se em "quebra do nexo de causalidade", como bem concluiu o STA no Acórdão de 8 de Março de 2000 que decretou a suspensão da eficácia da dita RCM, "apenas a suspensão da eficácia da resolução do Conselho de Ministros in totum, ao repor a situação anterior de congelamento dos processos executivos, impediria o imediato desaparecimento do património da empresa para o pagamento das dívidas, ao mesmo tempo que permitiria a discussão da legalidade, autoria e responsabilidade por estas últimas." II. E mais uma vez recorde-se: essas dívidas, em particular as dívidas ao Fisco, à Segurança Social e aos trabalhadores, eram dívidas contraídas pelo próprio Estado durante o período da intervenção na empresa. JJ. Assim sendo, só a suspensão da eficácia de toda a RCM era apta - como o foi - a impedir a execução de todas as penhoras já constituídas ou das penhoras entretanto constituídas imediatamente após ter entrado em vigor a RCM nº 130/99 para pagamento das referidas dívidas contraídas pelo Estado. KK. Ao ter praticado, em 1999, através da RCM nº 130/99, de 9 de Setembro, o acto de cessação da intervenção nos termos em que o fez, ou seja, restituindo o que restava da empresa aos herdeiros – um edifício em ruínas –, mas imputando-lhes ilegalmente a responsabilidade pelo pagamento do respectivo passivo, o Governo foi responsável pela manutenção da situação de intervenção do Estado na firma "D…..…" até Junho de 2003, uma vez que teve de ser pedida e obtida a declaração de nulidade, por parte do Supremo Tribunal Administrativo, da imputação dessa responsabilidade aos herdeiros. LL. Por todas as razões e fundamentos enunciados pelo Tribunal a quo na sentença sob recurso, a existência – e ininterrupta – de nexo de causalidade entre os factos ilícitos e os danos é indiscutível e inquestionável, pelo que o Estado deve ser responsabilizados por todos os danos causados aos Autores, conforme por estes peticionados e como bem se decidiu na sentença recorrida, devendo, nomeadamente, ser responsabilizado pelo pagamento de todas as dívidas nascidas com e devidas à situação de intervenção. MM. A parte mais significativa dessas dívidas já existentes não foi apenas peticionada e reclamada em outros processos judiciais – ela foi reconhecida judicialmente por decisões transitadas em julgado, como é o caso das dívidas aos trabalhadores, pelo que decidiu bem o Tribunal a quo na sentença recorrida quando condenou o Estado no peticionado. NN. Como bem decidiu o Tribunal a quo na sentença recorrida, incluem-se entre os danos indemnizáveis, entre outros, não apenas as dívidas da firma "D…..…" nascidas com a intervenção do Estado na empresa, mas também as dívidas devidas a essa mesma intervenção, isto é, as dívidas que já existiam ao tempo em que foi decretada a intervenção do Estado na empresa mas cujo pagamento não foi efectivado devido a essa mesma intervenção. OO. A responsabilidade do Estado deve incluir as obrigações já existentes antes da intervenção do Estado na empresa – as prestações concordatárias e respectivos juros, uma vez que foi por causa dela que as mesmas não foram cumpridas. PP. Se é verdade que os referidos créditos decorrem de actos ocorridos antes do período da intervenção do Estado na empresa, os mesmos só não foram satisfeitos ou só deixaram de ser pagos devido à intervenção do Estado na empresa. Até então, todas as obrigações haviam sido cumpridas. QQ. A 4ª prestação devida no âmbito da concordata, que deveria ter sido paga pela firma "D…..…" no ano de 1975, não foi paga e por despacho do então Secretário de Estado da Indústria Ligeira foi suspenso o pagamento da 5ª prestação, não tendo sido liquidadas as restantes duas prestações. Ou seja, o não pagamento das referidas dívidas foi devido à intervenção do Estado na empresa "D…..…". RR. O não pagamento das prestações da Concordata por parte do administrador da empresa nomeado pelo Estado foi um acto ilícito e de má gestão, tendo na altura e empresa disponibilidade financeira para proceder aos referidos pagamentos, pelo que o incumprimento das obrigações de pagamento subjacentes às dívidas em causa não é imputável nem ao Senhor E…..…, nem aos seus herdeiros, antes sendo imputável ao Estado. SS. Assim sendo, não tem nem pode a herança responder por estas dívidas. E não tem nem pode pois o incumprimento das obrigações pecuniárias a elas subjacentes, não sendo imputável ao Senhor E…..…, não constitui um encargo da herança. TT. Quando o Estado intervencionou a empresa, em Março de 1975, deveria ter honrado os compromissos assumidos no âmbito da Concordata. Pelo contrário, não só não honrou, como o Governo, pela mão do então Secretário de Estado da Indústria Ligeira, em 1976 expressamente recusou-se a cumprir essas obrigações e a efectuar o pagamento das prestações em dívida. Não pode, por isso, o Estado deixar de ser responsabilizado pelo referido pagamento, como bem se decidiu na sentença recorrida. UU. Assim sendo, quem deve assumir a responsabilidade pelo pagamento dos créditos que em tempos foram reclamados no processo de inventário, caso os mesmos ainda venham a ser reclamados, é o Estado e não a herança, nos termos previstos não apenas no DL 48 051, mas também nos arts. 2068º e 2071º do CC. VV. Nessa medida, para além dos prejuízos decorrentes da delapidação do património da empresa e da sua total destruição, quer em termos de danos emergentes, quer de lucros cessantes, e dos danos morais sofridos em consequência da conduta do Estado, cabem na obrigação de indemnização todas as dívidas da firma "D…..…" que hoje existem ou que hoje ainda subsistem por causa da intervenção do Estado na empresa e por causa da falta da desintervenção. WW. Assim, como bem decidiu o Tribunal a quo, incluem-se entre os danos indemnizáveis as dívidas da firma "D…..…", não apenas as dívidas nascidas com a intervenção do Estado na empresa, mas também as dívidas devidas a essa mesma intervenção. XX. Caso assim não venha a entender este Venerando Tribunal, o que não se concede e só por cautela de patrocínio se analisa, quando muito os herdeiros só poderiam ser responsabilizados pelo pagamento da dívida de capital existente à data da ocupação e posterior intervenção do Estado, uma vez que os juros de mora são, sem qualquer margem para dúvidas, directamente imputáveis ao não pagamento das restantes prestações da concordata, não pagamento esse que só ocorreu por força e em consequência da intervenção do Estado na empresa. YY. Nesta medida, o pagamento dos juros associado aos referidos créditos é uma dívida que indiscutivelmente é devida à intervenção do Estado na empresa. ZZ. Ao ter determinado a responsabilidade do Estado pelo pagamento, não apenas das dívidas existentes, mas também dos juros legalmente devidos, vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, o Tribunal a quo não invadiu a esfera de competências de outros tribunais, sendo a sua decisão válida e legal. AAA. Desde logo, porque no caso das dívidas aos trabalhadores, o Tribunal de Trabalho de Tomar já determinou qual a taxa de juro a pagar até efectivo e integral pagamento dos créditos reconhecidos por sentenças transitado em julgado. BBB. O Tribunal a quo não, assim, invadiu a esfera de competência deste Tribunal pois, depois de ter reconhecido e declarado a responsabilidade do Estado pelo pagamentos das dívidas aos trabalhadores e respectivos juros vencidos e vincendos até efectivo e integral pagamento, apenas condenou o Estado no pagamento de uma indemnização em valor correspondente, não tendo fixado a taxa de juro aplicável. CCC. Do mesmo modo, o Tribunal a quo, na sentença recorrida, não invadiu a esfera de competência do Tribunal Judicial de Torras Novas, pois também, depois de reconhecer e declarar a responsabilidade do Estado, apenas condenou o Estado a pagar uma indemnização de valor correspondente aos créditos reclamados acrescido dos juros vencidos e vincendos que sejam devidos à taxa legal em vigor e eventualmente venham a ser efectivamente exigidos ou reclamados. DDD. Por último, decidiu bem o Tribunal a quo quando reconheceu que é o Estado, e não os herdeiros e a herança, quem deve responder por todos os valores e dívidas cujo pagamento venha a ser exigido aos herdeiros e à herança por factos ocorridos durante o período em que se manteve a intervenção do Estado na empresa. EEE. Só ao Estado pode ser imputada a responsabilidade pelo pagamento do passivo de uma empresa que possuiu, geriu e administrou – directamente, através de um administrador por si nomeado – durante todo esse período, pois os proprietários da mesma encontraram-se afastados da empresa, de facto desde Julho de 1974, e de facto e de direito, desde 1975, e não tiveram quaisquer responsabilidades na constituição do referido passivo. FFF. Em caso algum se compreenderia o instituto da intervenção, que visa precisamente colocar o Estado no lugar dos proprietários duma empresa em cuja gestão se substitui, coerciva e totalmente, se, em vez do Estado, fossem os proprietários da empresa intervencionada os responsáveis pelas dívidas contraídas durante o período da intervenção. GGG. Deste modo, o Estado Português é a única pessoa que tem a obrigação legal de assumir toda a responsabilidade pelos prejuízos causados pela intervenção na empresa, entre os quais se incluem os resultantes dos actos praticados pelo administrador por si nomeado e seu representante. HHH. Num verdadeiro Estado de Direito, pelos actos e omissões do Governo e seus representantes, pelos actos e omissões do gestor que o Governo nomeou, pela destruição e delapidação do património e não pagamento das dívidas nos seus vencimentos, deve ser o Estado o único responsável, não apenas nos termos previstos no Decreto-Lei nº 48 051, no art. 22º da CRP e nos princípios gerais de direito, como seja os princípios da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da boa fé, mas também de acordo com o que preceituam os arts. 10º, nº 2 do Decreto-Lei nº 422/76, de 29 de Maio, 501 º do Código Civil e no nº 2 do art. 8º do DL nº 130/78 e, bem assim, os princípios gerais da responsabilidade civil. III. Em suma, em face dos factos dados como provados, em face do direito aplicável e em face dos fundamentos de facto e de direito da decisão tomada pelo Tribunal a quo, o presente recurso carece em absoluto de qualquer fundamento, pelo que deverá ser julgado inteiramente improcedente. B - A AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO JJJ. Sem prejuízo de tudo quanto ficou supra dito, a título subsidiário e à cautela, embora sem conceder, não podem os Recorridos deixar de requerer, nos termos previstos nos nºs 1 e 2 do art. 684º-A do CPC, aplicável ex vi arts. 1 º e 140º ambos do CPTA, a ampliação do âmbito do recurso. KKK. Salvo o devido respeito, que é muito, errou no seu julgamento o Tribunal a quo quando julgou na sentença recorrida lícito o acto de intervenção do Estado na empresa, quando não fundamentou expressamente a responsabilidade do Estado também ao abrigo do disposto no art. 9º do DL 48 051 e quando fixou os montantes indemnizatórios devidos pelo Estado aos Autores a titulo de danos morais. LLL. Mas errou também o Tribunal a quo no julgamento efectuado quanto aos Factos dados como assentes, por não ter incluído entre os mesmos um facto que ficou provado por prova documental e testemunhal. MMM. Por cautela de patrocínio e a título subsidiário, e embora sem conceder, não podem os Recorridos deixar de ampliar o presente recurso por forma a incluir no mesmo os referidos erros de julgamento e de facto que, em sua opinião, foram incorridos pelo Tribunal a quo na sentença recorrida. NNN. Ficou provado nos autos o seguinte facto: "A partir de 1977, inclusive, o Governo cessou todos os apoios financeiros à empresa, deixando o administrador por si nomeado sem meios para fazer face às necessidades de funcionamento da empresa e isto durante o período em que se manteve a situação de intervenção do Estado na empresa até ao seu encerramento, ou seja, até 1988". OOO. Tal facto ficou provado através do Documento de fls. 100 e do documento de fls. 1249-1293 (p. 43)), como ficou provado através do depoimento da testemunha F…..…, que foi o administrador nomeado pelo Estado e que se manteve em funções durante a intervenção do Estado na empresa (vide respostas aos quesitos dada pelo Tribunal a quo). PPP. Ora, sem prejuízo de o Tribunal a quo ter tomado em consideração este facto na sua decisão, deveria tê-lo levado expressamente aos Factos Assentes nos termos previstos no art. 264º, nºs 2 e 3 do C.P.C. QQQ. Salvo o devido respeito, errou também o Tribunal a quo quando não julgou ilícito o acto de intervenção do Estado na empresa, uma vez que tal ilicitude decorre quer dos factos assentes, quer do direito aplicável. RRR. Nenhuma das situações previstas no Decreto-Lei nº 660/74 para poder ser decretada a intervenção do Estado numa empresa se verificava ao tempo em que foi decretada a intervenção do Estado na firma "D…..…", pelo que o acto de intervenção do Estado foi ilegal e assim ilícito. SSS. Apesar das dificuldades, a empresa encontrava-se a laborar, a empresa não estava encerrada nem existia ameaça de despedimento, total ou de secções significativas da empresa; não existia abandono das instalações; nem descapitalização ou desinvestimentos significativos e injustificados; não existiam incumprimentos ou mora no cumprimento, de forma reiterada, das obrigações da empresa, nem desvio de fundos da actividade corrente da empresa, nem redução dos volumes de produção não justificada em termos de mercado; nem empolamento injustificado das despesas gerais e de administração; nem existiam outras situações emergentes de conduta dolosa ou gravemente negligente dos proprietários da empresa, não tendo o Estado conseguido provar nenhum facto que pudesse demonstrar o contrário. TTT. O acto de intervenção do Estado na firma "D…..…" (a Resolução do Conselho de Ministros, de 20 de Março de 1975), traduz-se, assim, num facto ilícito para efeitos do disposto no art. 6º do DL nº 48 051, na medida em que consubstancia um acto jurídico que violou o disposto no Decreto-Lei nº 660/74, e bem assim, os princípios gerais aplicáveis, em particular, os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da proporcionalidade e da boa fé, constitucionalmente consagrados, violando igualmente o direito de propriedade privada, constitucionalmente consagrado como direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. UUU. Salvo o devido respeito, errou também o Tribunal a quo quando, apesar de ter reconhecido a natureza especial e anormal dos prejuízos causados com a intervenção do Estado na empresa, não fundou expressamente a responsabilidade do Estado também no art. 9º do DL 48051. VVV. Por força do disposto no art. 22º da CRP e do art. 9º do DL nº 48 051, e bem assim dos princípios da justiça, da igualdade e da proporcionalidade, o Estado está obrigado a indemnizar os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenha imposto encargos ou causado prejuízos especiais ou anormais. WWW. Nesta medida, deveria o Tribunal a quo na sentença recorrida ter expressamente assumido que o Estado está obrigado a indemnizar os AA. na medida em que os danos especiais e anormais que foram dados como provados (provavelmente) não teriam ocorrido se não fosse o acto de intervenção, existindo, assim, o necessário nexo de causalidade entre os referidos danos e o acto de intervenção, como foi anteriormente referido. XXX. Por último, salvo o devido respeito, errou também o Tribunal a quo nos montantes indemnizatórios em que condenou o Estado a pagar aos Autores a título de danos morais, atenta a sua manifesta exiguidade. YYY. Os montantes indemnizatórios fixados na sentença recorrida para os Autores são manifestamente escassos e exíguos, atendendo ao grau de culpabilidade do Estado, à situação económica deste e dos lesados e às demais circunstâncias do caso. ZZZ. Ao ter fixado logo na sentença recorrida os montantes devidos pelo Estado a título de danos morais e ao não ter relegado para execução da sentença a sua determinação como foi peticionado pelos Autores, deveria então o Tribunal a quo ter fixado montantes indemnizatórios que fossem justos, equitativos e adequados aos enormes danos morais que foram sofridos pelos Autores. AAAA. Em suma, o Tribunal a quo deveria ter fixado montantes mais elevados ou deveria ter relegado a sua determinação para execução da sentença, conforme peticionado pelos Autores e aqui reiterado pelos Recorridos. Nestes termos, e nos demais de Direito cujo douto suprimento se espera e invoca, Deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, confirmando-se a sentença ora recorrida; Caso assim não se entenda, o que não se concede mas por mera cautela de patrocínio se pondera, deverá ser atendida a ampliação do âmbito do recurso. A Recorrida B…..… contra-alegou, concluindo assim: I – A responsabilidade civil do Estado não prescreveu, tendo a instauração da presente acção em 1996 interrompido o respectivo prazo; II – A permanência do Estado na gestão da firma "D…..…" ao longo de quase três décadas não encontra base legal ou sustentação jurídica, devendo por isso ser considerada ilícita; III – A existência das meras prorrogações, sejam iniciativas legislativas do Governo de então e/ ou de Resoluções do Conselho de Ministros é insuficiente para qualificar como lícita a não cessação da intervenção do Estado na “ D…..…"; IV – Não existe na Sentença qualquer violação às regras do ónus da prova tão pouco de normas processuais quanto à produção de prova; V – Autores e Intervenientes pugnaram sempre e lograram demonstrar a actuação ilícita do Estado consubstanciado na omissão em fazer cessar a intervenção do Estado no “D…..…" ; VI – Ficou absolutamente provada a diligência, interesse e empenho dos Interessados em fazer cessar a intervenção do Estado na empresa, não lhes sendo, pois, imputável falta ou omissão, mesmo que negligente, que pudesse ter concorrido para a verificação dos danos e prejuízos apurados. Existe nexo de causalidade ininterrupto entre a actuação e/ ou omissão do Estado e a produção de danos aos lesados recorridos. “A gestão pública constitui, assim, condição directa e necessária dos danos sofridos". VII – Os danos apurados foram os que se lograram provar e com eles a aqui Recorrida se conforma; VIII – Os montantes indemnizatórios fixados se pecam é por defeito e mostram-se aquém dos usualmente determinados em vasta jurisprudência; IX – A razão ou legitimação para a intervenção do Estado na empresa “D…….." encontrou sustentação à época, no Decreto-lei 660/74 de 25 de Novembro pelo entendimento do Estado que a empresa não funcionaria "... em termos de contributo normalmente para o desenvolvimento económico do País e para a satisfação dos interesses superiores da colectividade nacional ... " X – Na indemnização devida pelo Estado haverá a considerar não só os danos emergentes mas também os lucros cessantes, é este o comando do artigo 564.° n.º 1 do Código Civil e no Douto ensinamento que nos legou o saudoso Professor João Antunes Varela citado na Sentença; XI – É pacífico, até para o Recorrente Ministério público que os Autores e Intervenientes só entraram na posse da firma ou do pouco que dela restava em 2003, sendo abusivo pretender que essa posse só ocorreu nesta data, por terem, legitimamente e como um seu direito, terem apresentado Recurso para este Supremo Tribunal Administrativo, o que aliás lhes veio a reconhecer razão, acrescente-se; XII – De toda a matéria dada como provada resulta claro o inequívoco, o não cumprimento por parte dos administradores nomeados pelo Estado, e até mesmo do Governo (vd. Despacho do Senhor Secretário de estado da Industria Ligeira) das obrigações da empresa. Isto independentemente até da sua natureza, fossem elas obrigações fiscais, prestações à Segurança Social, aos credores e aos trabalhadores. Tudo ficou por pagar; XIII – A Sentença recorrida referenciou e bem a existência de Decisões Judiciais transitadas, proferidas pelo Tribunal do Trabalho de Torres Novas, cumprindo desse modo o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.° do C.P.C.; XIV – A função jurisdicional do Estado, consubstanciada na Sentença recorrida, revelou-se particularmente isenta e equidistante aos interesses em presença, cumprindo de forma exemplar os comandos constitucionais pilares fundamentais de uma relação de confiança e igualdade do cidadão perante o interesse público corporizado no Estado; XV – Deverá pois, a Sentença ser mantida, condenando-se o Estado nos precisos termos em que o foi, ajustando, isso sim, e se esse for o entendimento, sempre com o Douto Suprimento de V.ª s Ex.ª s os valores fixados na indemnização para os danos morais à Interveniente B…..… em montante digno, justo e equitativo. O Recorrido C…..… contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: 1ª - A alegação e as conclusões da R. Estado, por infundadas, improcedem inteiramente. 2ª - Nenhuma censura merece a sentença recorrida, que mais não fez do que interpretar correctamente os factos dados como provados e fazer a estes uma correcta determinação e interpretação da lei aplicável. 3ª - Deve, por conseguinte, negar-se provimento ao recurso, mantendo-se e confirmando-se a sentença recorrida. O Recorrente Estado, notificado do requerimento de ampliação do âmbito do recurso, veio responder, concluindo nos termos seguintes: 1- Pretendem os Recorridos que o Tribunal considere assente que: "A partir de 1977, inclusive, o Governo cessou todos os apoios financeiros à empresa, deixando o administrador por si nomeado sem meios para fazer face -às necessidades de funcionamento da empresa e isto durante o período em que se manteve a situação de intervenção do Estado na empresa até ao seu encerramento, ou seja até 1988", facto provado através do documento de fls. 100 e do documento de fls. 1249 – 1293 (pág. 43), bem como através do depoimento da testemunha F…..…. 2 - As afirmações da testemunha constantes dos referidos documentos não são suficientes, nem os documentos meio idóneo, para se poder dar como provada a falta de apoio financeiro por parte do Governo, sendo certo que do doc. de fls. 1249-1293 resulta que os gestores designados pelo Estado providenciaram pela obtenção de financiamento. 3 - Quanto ao depoimento da testemunha não pode o mesmo ser tido em consideração na medida em que não foi feita referência ao assinalado na acta quanto ao início e termo do depoimento gravado, como se exige no nº 2 do art. 690-A, do C.P.Civil. 4 - Para além de que, tal facto não foi alegado nos articulados apresentados no tribunal a quo pelo que ainda que fosse relevante não poderia já ser considerado, face ao princípio da preclusão processual (art° 467°, nº 1d) e 502°, nº l do CPC ex vi art° 1 ° da LPTA). 5 - Acrescendo que a impugnação da decisão nos termos do art. 684°-A, nº 2, apenas pode incidir sobre o segmento da matéria de facto que o tribunal a quo considerou como não provado, o que pressupõe que tal matéria tenha sido alegada. 6 - Entendem os Recorridos que por não se ter verificado o condicionalismo exigido pelo Decreto-Lei nº 660/74 para poder ser decretada a intervenção do Estado, o acto de intervenção do Estado foi ilegal, portanto ilícito. 7 - Ora, a empresa encontrava-se em auto-gestão estando vários sectores de produção total ou parcialmente paralisados por falta de matéria-prima, razão por que a empresa não se encontrava a contribuir para o desenvolvimento económico do País. 8 - Verificando-se a situação de desequilíbrio económico-financeiro e o interesse nacional da empresa mostravam-se verificados os pressupostos da intervenção do Estado na gestão da mesma. 9 - Como se refere na douta decisão recorrida o acto de intervenção na empresa não violou o direito de propriedade atentas as restrições que o mesmo pode sofrer, pois não sendo um direito absoluto os seus titulares apenas retiram os usos e utilidades que o legislador ordinário ou constitucional permitir. 10 - Pelo que, o acto de intervenção na empresa não tendo violado o Decreto-Lei nº 660/74 nem o direito de propriedade tal como é constitucionalmente consagrado tem de considerar-se lícito. 11 - Entendem os Recorridos que dos factos provados resulta a natureza especial e anormal dos prejuízos causados à empresa, aos AA. e a todo o património hereditário, pelo que deveria o Tribunal a quo na sentença recorrida ter fundado expressamente a responsabilidade do Estado no art. 9.° do DL 48051. 12 - Nos termos do art.º 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48051 "o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais". 13 - Não se mostram especificados os prejuízos especiais e anormais derivados do acto lícito de intervenção do Réu, pelo que não há como apurar da sua especialidade e anormalidade e como estabelecer o nexo de causalidade, tudo pressupostos necessários da obrigação de indemnizar. 14 - Os eventuais prejuízos sofridos pelos autores em consequência da intervenção estatal não seriam prejuízos especiais, na medida em que foram impostos à generalidade das empresas que foram intervencionadas por se encontraram em idêntica situação. 15 - E também não seriam prejuízos anormais, porque não extravasaram os encargos previstos legalmente para a gestão pública de empresas privadas no âmbito da intervenção do Estado na actividade económica. 16 _ Não podem, pois, configurar-se como encargos anormais da actuação lícita do Estado os prejuízos já existentes e que foram determinantes para a decisão de intervenção do Estado, dívidas à Segurança Social, administração fiscal, trabalhadores e entidades bancárias, sendo certo que não foram alegados nem provados danos ocorridos no período em que se considera lícita a intervenção estatal. 17 - No período de 18 meses, prazo máximo fixado para o regime de intervenção, a gestão do Estado não poderia passar pela satisfação de todo o passivo contraído por uma empresa que mantinha o carácter privado e cuja falência o Estado, atento o interesse nacional da mesma, pretendia evitar. 18 - Tendo ficado provado que em sede de inventário judicial foram reclamados créditos no valor global de 34.339.079$00 (171.282,61 euros) (alínea FF dos factos assentes) e que o 2° interveniente renunciou à herança, esse passivo não pode configurar um encargo especial e anormal imputável à gestão pública da empresa. 19 - Resultou, ainda, provado que a produção da empresa aumentou em 1976, ano compreendido no prazo legal de intervenção do Estado. 20 - Logo, por falta de alegação especificada, demonstração e prova da existência de prejuízos especiais e anormais sofridos, terá de improceder o pedido de indemnização nos termos do artigo 9.° n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967. 21 _ A apreciação da questão da exiguidade dos montantes indemnizatórios que o Estado foi condenado a pagar aos Autores a título de danos morais extravasa o âmbito do alargamento do recurso permitido pelo art. 684°-A, na medida em que tal matéria foi objecto do recurso. 22 - Com efeito, o Recorrente alega que não tendo ficado provados factos respeitantes aos danos morais o Estado deveria ter sido absolvido dos montantes respeitantes aos mesmos, considerando, no entanto, os montantes fixados excessivos face aos danos invocados. 23 - Pelo exposto, não deve ser dado provimento ao recurso objecto de ampliação. 1.2. Recurso do Estado Português do despacho saneador na parte em que julgou improcedente uma excepção por si arguida. O réu ESTADO PORTUGUÊS recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo do despacho saneador, na parte em que julgou improcedente a excepção “da prescrição do direito substantivo à indemnização pedida pelos AA”, terminado as alegações com as seguintes conclusões. A causa de pedir não é complexa mas plúrima ou plural; A cada causa de pedir corresponde um pedido diferente e autonomizado; À data da propositura da presente acção, já haviam decorrido mais de três anos sobre o conhecimento do acto de intervenção do Estado e igualmente sobre a omissão da data desintervenção do Estado, conforme resulta claro dos factos alegados na PI., pelos AA. Aliás à data da propositura da acção de reconhecimento de direito, proposta em 1996, já os referidos prazos prescricionais, havia decorrido; Pelo que a interposição da referida acção não suspendeu o prazo prescricional; O conhecimento do direito a ser indemnizado não coincide com o seu reconhecimento judicial ou com o hipotético reconhecimento judicial de algum dos seus pressupostos da responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos. Mas, ainda que assim se não entenda, o que não se admite, sempre se teria que contar o prazo prescricional, a partir do Trânsito em Julgado de tal sentença, sendo certo que o mesmo já havia decorrido à data da propositura da presente acção; A lei não faz depender o termo inicial da contagem daquele prazo da diferenciação entre ilícitos de produção instantânea e ilícitos de produção continuada, visto o citado art. 498.° do Código Civil ter estabelecido, sem qualquer distinção, que o que relevava para termo inicial do prazo de prescrição era o momento em que o lesado tinha conhecimento do seu direito e não o momento em que cessava a sua eventual violação; Pois se fosse vontade do legislador fazer qualquer diferenciação entre tais ilícitos e a sua repercussão na forma como os prazos deveriam ser contados certamente que o diria de forma expressamente, o que não acontece; Tudo exposto teremos que concluir que: A decisão ora impugnada, é ilegal, por violar o disposto nos arts. dos arts. 483° e 498° do Cod. Civil, "ex vi" art. 5° nº1 do Dec-Lei 48.051 e nº 2 do art. 71° da LPTA pelo que deverá ser anulada e substituída por outra que julgue procedente a excepção da prescrição e consequentemente absolva o R. do pedido. O recurso foi admitido “como de agravo cível, a subir com o primeiro recurso que depois deste interposto, haja de subir imediatamente e com efeito devolutivo – cfr. arts. 691.°, 733.°, 685.°, n.º 1 e 2 e 680.°, 735.°, n.º 1 e 740.° a contrario do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do artigo 102.° da LPTA.”. Daí que o recurso tenha subido juntamente com o recurso da sentença final interposto pelo Estado Português. 1.3. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de Facto Da sentença final A matéria de facto fixada na decisão recorrida é a seguinte: E… era empresário em nome individual, sendo titular da firma "D…..…", complexo fabril de deslanagem, lavandaria de lã, penteação de lãs e fibras, curtumes, grudes, confecção de luvas, adubos e venda de combustíveis líquidos para automóveis (alínea A) dos Factos Assentes). O escritório e estabelecimento da empresa referidos em A) estavam localizados na …..…, freguesia de …..…, concelho de Torres Novas; (alínea B) dos Factos Assentes). Em 9 de Janeiro de 1969 foi decretada judicialmente a falência da firma: como empresa individual, tendo a apreensão dos bens que constituíam o activo da massa falida abrangido não só a empresa mas também todo o património mobiliário e imobiliário do Sr. E…..… (alínea C) dos Factos Assentes). Por proposta do administrador da falência, foi aceite pela maioria dos credores a suspensão da falência, tendo tal proposta sido homologada em 31 de Março de 1971 (alínea D) dos Factos Assentes). Nos termos da concordata, os credores aceitaram, com a ressalva da cláusula de "regresso de melhor fortuna", uma redução nos seus créditos, obrigando-se o Senhor E…..… a pagar-lhes 35% dos créditos reclamados em 7 prestações vencíveis entre 1972 e 1978 (alínea E) dos Factos Assentes). Os créditos abrangidos pela Concordata deveriam ser pagos em 7 prestações vencíveis entre 1972 e 1978, nas seguintes condições: no primeiro ano dois por cento; no segundo ano dois e meio por cento; no terceiro ano três e meio por cento; no quarto ano quatro e meio por cento; no quinto ano seis e meio por cento; no sexto ano oito meio por cento; e no sétimo ano oito por cento. O primeiro pagamento ou prestação deveria ser efectuado no fim do primeiro ano, a contar da data de homologação da concordata, ou seja, no final do ano de 1972 (alínea F dos Factos Assentes). As três primeiras prestações decorrentes da concordata foram pontualmente cumpridas pela firma "D…..…" nos primeiros anos, nos anos de 1972, 1973 e 1974 (alínea G) Factos Assentes). Em Julho de 1974, foi a fábrica ocupada pelos respectivos trabalhadores, tendo estes expulsado das instalações fabris o Sr. E…..…, seu proprietário, e proibido a sua entrada no perímetro industrial (alínea H) dos Factos Assentes). O Sr. E…..… faleceu em 18 de Outubro de 1974 (alínea I) dos Factos Assentes). Na sequência do falecimento do Senhor E…..…, em 09/11/74 foi instaurado, no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, o inventário judicial obrigatório (alínea J) dos Factos Assentes). Por Resolução do Conselho de Ministros, de 20 de Março de 1975, publicada no Diário do Governo, II Série, n.º 83, de 9 de Abril, foi decretada a intervenção do Estado na empresa e foram designados como administradores da firma "D........", por parte do Estado, os Srs. Drs. F........ e G........ (alínea K) dos Factos Assentes). A 4ª prestação devida no âmbito da concordata, que deveria ter sido paga pela firma "D…….." no ano de 1975, não foi paga (alínea L) dos Factos Assentes). Por despacho do então Secretário de Estado da Indústria ligeira foi suspenso o pagamento da 5a prestação, não tendo sido liquidadas as restantes duas prestações (alínea M) dos Factos Assentes). Após o falecimento da viúva do Senhor E…….. - a Senhora H…….. -, procedeu-se à cumulação de inventários (alínea N) dos Factos Assentes). Em 2 de Novembro de 1978, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/78, publicada no Diário da República, I.ª Série, de 23 de Novembro, foi solicitado ao Ministério Público a apresentação do requerimento da falência da empresa (alínea O) dos Factos Assentes). Na mesma Resolução, foi reservada para o Estado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 150/78, de 20/6, a titularidade dos bens e direitos que constituíam património da "D……..", bens esses que foram descritos no anexo à referida Resolução, tendo sido nomeado o Sr. F…….. como administrador a título transitório dos bens, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 8.° do DL n.º 150/78, de 20/6 (alínea P) dos Factos Assentes). Todos os pedidos de falência apresentados, primeiro pelo Ministério Público, e mais tarde por um dos Bancos credores, foram rejeitados, quer pelo Tribunal da Comarca de Torres Novas, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra (alínea Q) dos Factos Assentes). Não tendo sido decretada a falência, a intervenção do Estado na empresa continuou, mantendo-se também em exercício de funções o administrador designado pelo Estado, Dr. F…….. (alínea R) dos Factos Assentes). Em 1985, as dificuldades de tesouraria agravaram-se, os salários deixaram de ser pagos e os trabalhadores abandonaram a empresa e interpuseram acções em tribunal, tendo vindo a obter sentenças favoráveis (alínea S) dos Factos Assentes). O valor das dívidas aos trabalhadores reconhecidas pelo Tribunal do Trabalho de Tomar ascende a 87.162.711$00, ou seja, € 434.765,77, quantia a que acrescerão juros de mora em valor que rondará na data da instauração da presente acção, 182.591.662$00, ou seja, € 910.763,38 (alínea T) dos Factos Assentes). Em meados de 1988, a firma cessou a sua actividade, tendo praticamente todo o seu equipamento fabril e veículos sido vendido e retirado por via de penhoras e arrematações em hasta pública em processos executivos de natureza laboral (Alínea U) dos FA). Entretanto, parte do património imóvel do Senhor E…….. ia sendo penhorado (alínea V) dos Factos Assentes). Pelo menos desde 1978, e em especial desde 1981, que os herdeiros desencadearam, junto das mais variadas autoridades públicas e governamentais, todos os esforços no sentido cessar a situação de intervenção do Estado na firma e ser restituída a empresa (alínea W) dos Factos Assentes). Como o Estado não fez cessar a situação de intervenção foi proposta uma acção para o reconhecimento de um direito contra o Governo da República Portuguesa (alínea X) dos Factos Assentes). Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra do dia 18 de Março de 1998, foi reconhecido o direito à imediata cessação da intervenção do Estado na empresa "D…….." iniciada em 9 de Abril de 1975, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro (alínea Y) dos Factos Assentes). Na sequência da sentença acima referida, foi solicitado ao Senhor Ministro da Economia a imediata desintervenção do Estado na firma e a assumpção, por parte deste, de todas as responsabilidades decorrentes do período de intervenção (alínea Z) dos Factos Assentes). Apesar das insistências junto do Ministério da Economia, os meses foram decorrendo sem que cessasse a situação de intervenção do Estado na firma (alínea AA) dos Factos Assentes). Perante a situação descrita na alínea anterior, foi desencadeado o processo judicial de execução de sentença, com vista à declaração de inexistência de causa legítima de inexecução (alínea BB) dos Factos Assentes). No dia 30/09/99, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, que aqui se considera integralmente reproduzida e de que se extrai o seguinte: "Determinar a cessação da intervenção do Estado na empresa em nome individual D…….., mediante a sua restituição aos herdeiros que demonstrem ter justo título, aos quais competirá proceder ao pagamento do seu passivo, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 20.° do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio. - A presente resolução produz efeitos decorridos que sejam 60 dias a contar da data da sua publicação." (alínea CC) dos Factos Assentes). Após terem tido conhecimento da referida Resolução, por leitura do Diário da República, os herdeiros de E…….. e de H…….. solicitaram ao Senhor Ministro da Economia informação acerca do real montante do passivo da firma D……..", que o Conselho de Ministros pretendia que fosse por eles assumido (alínea DD) dos Factos Assentes). Das investigações feitas, pelos herdeiros para apurar o passivo verificaram que, no passivo da empresa em nome individual "D….”, para além das dívidas aos trabalhadores judicialmente reconhecidas, existiam dívidas ao fisco e à segurança social, que, na altura, foram relacionadas na Repartição de Torres Novas, em montante superior a 100.000.000$00 (alínea EE) dos Factos Assentes). Em sede do inventário judicial, instaurado no Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas, na sequência do falecimento do Senhor E…….., primeiro como inventário obrigatório (Processo n° 29/74), mais tarde como inventário facultativo (Processo n° 70/95), foram reclamados créditos no valor global de 34.339.079$50, ou seja, € 171.282,61, ao qual acrescerão os juros de mora que sejam devidos à taxa legal em vigor no valor de 139.792.887$00, ou seja, € 697.0283,98, de acordo com os cálculos feitos pelos Autores à presente data (alínea FF) dos Factos Assentes). A manutenção da situação de intervenção do Estado na firma "D……..", desde 1975, e o facto de ter sido reservado para o Estado a titularidade dos bens e direitos que constituíam património da empresa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n° 203/78, impediram, durante todos anos em que se manteve a situação de intervenção, não só a execução de algumas penhoras constituídas sobre o restante património do Senhor E…….., como a constituição de penhoras sobre os bens cuja titularidade foi reservada para o Estado, nos termos da citada Resolução (alínea GG) dos Factos Assentes). Assim que entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, a Repartição de Finanças de Torres Novas, no dia 9 de Dezembro de 1999, citou a cabeça-de-casal da herança de E…….. e de H…….., únicos proprietários do estabelecimento comercial designado por – D…….., para no prazo de 30 dias pagar as quantias correspondentes às dívidas fiscais da empresa em causa, acrescidas de custas e juros de mora (alínea HH) dos Factos Assentes). Na sequência das referidas citações, no dia 13 de Dezembro de 1999 foram constituídas penhoras sobre os bens do património do Senhor E........ (alínea II) dos Factos Assentes). A cabeça-de-casal deduziu oposição nos 67 processos de execução fiscal instaurados pela Repartição das Finanças de Torres Novas (alínea JJ) dos Factos Assentes). A maior parte das referidas oposições foram julgadas procedentes, tendo sido reconhecida e julgada verificada a prescrição das dívidas subjacentes às mesmas e, em consequência, ordenado o arquivamento dos respectivos autos (alínea KK) dos Factos Assentes). A identificação dos processos transitados em julgado e dos processos que ficaram logo decididos na 1ª instância, consta do documento de fls. 464-465 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido (alínea LL) dos Factos Assentes). Neste momento, subsistem apenas, no Tribunal Tributário de 1ª Instância de Santarém, os processos n.os 18/2000 a 38/2000 referentes à Contribuição Autárquica devida pelos anos de 1991 a 1997, no valor global de € 1.365,35, que ainda não foram objecto de decisão e cuja identificação consta do documento de fls. 466 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido (alínea MM) dos Factos Assentes). Os Autores, inconformados com a circunstância de o Conselho de Ministros, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, para além de ter determinado a cessação da intervenção do Estado, ter imposto aos herdeiros a obrigação de assumirem o passivo da empresa, passivo esse que incluía as dívidas da empresa nascidas e devidas à intervenção do Estado na empresa, apresentaram no Supremo Tribunal Administrativo, um pedido de suspensão de eficácia da referida Resolução (alínea NN) dos Factos Assentes). O pedido de suspensão de eficácia viria a ser deferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 8 de Março de 2000 (alínea OO) dos Factos Assentes). Na mesma data da apresentação do requerimento de suspensão de eficácia, foi interposto o respectivo recurso contencioso de anulação, que aqui se considera reproduzido, no qual peticionaram que "deve o presente recurso ser julgado totalmente provado e procedente e, nessa medida: Deve ser declarada nula ou anulada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, publicada no DR II Série, n.º 229, de 30 de Setembro, apenas na parte em que imputou aos herdeiros do Senhor E…….. a responsabilidade pelo pagamento do passivo, nos termos acima descritos, mantendo-se como válidas a cessação da intervenção do Estado na empresa e a sua restituição aos herdeiros, com todas as consequências legais daí resultantes; ( ... )"(alínea PP) dos Factos Assentes). Por Acórdão proferido a 3 de Junho de 2003, que aqui se considera integralmente reproduzido, o Supremo Tribunal Administrativo julgou procedente o referido recurso contencioso e declarou "nulo o segmento da Resolução impugnada, na parte em que esta determina que competirá aos herdeiros de E…….. o pagamento do passivo da empresa, subsistindo a sua validade em tudo o mais" (alínea QQ) dos Factos Assentes). O referido Acórdão do STA transitou em julgado no dia 25 de Junho de 2003 (alínea RR) dos Factos Assentes). Após ter tomado conhecimento de que se encontravam a correr os seus termos os processos executivos relativos às dívidas aos trabalhadores reconhecidas por sentenças de 1990, no âmbito dos quais teriam sido nomeados à penhora bens que integram o acervo de bens que fazem parte da herança de E…….. e H…….., a cabeça-de-casal da herança de E…….. e H…….., apresentou entre Abril e Maio de 2000, em todos os processos executivos, um requerimento no âmbito do qual requereu a suspensão dos autos de execução até ao trânsito em julgado do recurso contencioso de anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, interposto no Supremo Tribunal Administrativo (alínea SS) dos Factos Assentes). Foram dois os fundamentos invocados para a suspensão dos referidos processos executivos: por um lado, a impenhorabilidade dos bens nomeados à penhora pelo exequente; por outro lado, a existência de uma questão, da competência dos tribunais administrativos, de natureza prejudicial à questão executiva objecto desses autos, precisamente a questão da entidade responsável pelo pagamento das dívidas exequendas – se o Estado, como defendia a cabeça-de-casal, se os herdeiros do Senhor E……..; (alínea TT) dos Factos Assentes). Em conformidade com o requerido pela cabeça-de-casal, ao abrigo do disposto no art. 79°, nº 2 da LPTA e nos arts. 97. °, Nº 1 e 279. °, N.º 1 ambos do CPC, foram todos os referidos processos executivos suspensos até ao trânsito em julgado do recurso contencioso de anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99 de 9 de Setembro, interposto no Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em que "a questão de direito administrativo que o recurso contencioso de anulação virá resolver, isto é manifestamente de natureza prejudicial à questão executiva que estes autos visam resolver, e consiste em saber se são os herdeiros os responsáveis pelas dívidas da executada ou se será o Estado como defende a requerente" (alínea UU) dos Factos Assentes). Atendendo ao facto de o Acórdão do STA de 3 de Junho de 2003, proferido nos autos do recurso contencioso de anulação, não ter resolvido a questão da determinação da entidade responsável pelo pagamento das dívidas da empresa, a cabeça-de-casal da herança de E…….. e H…….., apresentou, em Junho de 2003, em todos os processos executivos, novo requerimento no âmbito do qual requereu que fosse reconhecida ou julgada a responsabilidade do Estado pelo pagamento das dívidas exequendas e, subsidiariamente, que fosse decretada a suspensão dos referidos autos executivos até que seja decidida a questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da Executada, em acção de responsabilidade civil extra-contratual a propor contra o Estado no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (alínea VV) dos Factos Assentes). Em conformidade com o pedido subsidiário formulado pela cabeça-de-casal, ao abrigo do disposto nos arts. 97.°, n.º 1 e 2, 276.°, n.º 1, alínea c) e 279.° n.º 1, todos do CPC, o Tribunal de Trabalho de Tomar suspendeu todos os referidos processos executivos "até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na Acção de Responsabilidade Civil Extra-Contratual contra o Estado, a instaurar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, onde haverá de ser definida a responsabilidade do Estado pelas dívidas da Executada, pela sua intervenção na mesma Executada, e definidos os limites quantificados dessa responsabilidade" (alínea WW) dos Factos Assentes). Os processos executivos no Tribunal de Trabalho de Tomar são os constantes do documento de fls. 742-746 dos autos, que aqui se considera integralmente reproduzido, sendo o montante total em divida de 87.162.711$00, correspondente a €434765,77, acrescido de juros (alínea XX) dos Factos Assentes). O administrador designado pelo Estado não se opôs ao referido em U), alegando falta de tempo (resposta ao quesito 1.º). Em 1978 a D…….. apresentava uma situação líquida negativa de 119.231 contos (resposta ao quesito 5.°). A partir do ano de 1978 houve atrasos no pagamento de salários e impostos (resposta ao quesito 6.°). Os bens da empresa identificados sob as verbas n.ºs 1 a 24 a fls. 1064-1069 e sob as verbas n.º 1 a 27, identificadas a fls. 1070-1076 foram penhorados, respectivamente, em 9/01/89 e 17/02/89 e vendidos (resposta ao quesito 7.°). Na sequência do encerramento da empresa, todo o mobiliário e equipamento de escritório; todas as matérias-primas e stocks existentes e produtos em vias de fabrico; 11 veículos da empresa e um empilhador, foram vendidos (resposta ao quesito 8.°). Para serem retiradas as máquinas de penteação, foram destruídas paredes do edifício (resposta ao quesito 9.°). As instalações fabris foram-se degradando ao longo do tempo, nomeadamente com a queda de telhados, por não ser objecto de qualquer tipo de manutenção (resposta ao quesito 10.°). 5 Prédios rústicos e urbanos localizados em …., no Concelho de Alcanena, propriedade do Senhor E…….., foram penhorados (resposta ao quesito 11.°). Prédios localizados em … e Beja propriedade do Senhor E…….., foram apreendidos (resposta ao quesito 12.°). O património que foi deixado pelo Senhor E…….. e por H…….. tinha e tem um valor familiar, afectivo, para os herdeiros (resposta ao quesito 14.°). A empresa, actualmente, é um "edifício em ruínas" onde se vislumbram restos das instalações fabris totalmente vazias (resposta ao quesito 15.°). E…….., em Julho de 1974, foi sequestrado, tendo sido retirado do seu Gabinete pelas Forças Armadas - GACA 2 Torres Novas (resposta ao quesito 16.º). E…….. foi proibido de entrar na sua própria empresa (resposta ao quesito 17.°). Toda a família assistiu múltiplas tentativas de negociação com as "entidades oficiais", nomeadamente Ministério do Trabalho, no sentido de resolver o problema, mas sem sucesso (resposta ao quesito 21.°). O suicídio de E…….., em 18 de Outubro de 1974, provocou, e ainda hoje provoca, sofrimento aos Intervenientes (resposta ao quesito 27.°). A intervenção na empresa provocou uma situação económica extremamente difícil a nível familiar (resposta ao quesito 28.°). Dado no agregado familiar serem só duas pessoas, a Mãe e a própria, por falta de meios, foi obrigada a despedir a empregada doméstica e passar a fazer o seu trabalho (resposta ao quesito 31.º). O evoluir da situação da empresa, incluindo ameaças, provocaram medo à Interveniente A……. (resposta ao quesito 32. °). A situação vivida, durante cerca de 3 décadas representa intenso sofrimento e angústia para a 1a Interveniente (resposta ao quesito 40. °). O 2.° Interveniente acompanhou/viveu a ocupação pelos trabalhadores da empresa "D……..", bem como o processo que conduziu à posterior intervenção estatal na mesma empresa (resposta ao quesito 40.º-A). O 2.° Interveniente em 5 de Abril de 1976 renunciou à Herança de E…….. (resposta ao quesito 40.º-F). Em consequência da instabilidade em que vivia, ausentou-se para Inglaterra para prosseguir os seus estudos, longe da família e para garantia da sua segurança pessoal (resposta ao quesito 40.º-H). Os factos descritos em 40.º-A provocaram-lhe tristeza, sofrimento e angústia que ainda hoje não esqueceu (resposta ao quesito 40.°-I). A gestão da Sociedade estava, exclusiva e inteiramente concentrada no Proprietário (resposta ao quesito 48. °). Que, por si só, geria e administrava a empresa (resposta ao quesito 49. °). A produção, por sectores de actividade, apresentava: Qto a Lanifícios: - 461,3; 112,2; 83 e 138,9 toneladas, respectivamente em 1973, 1974, 1975 e 1976; Qto a Material de protecção (pares de luvas): 15 412; 10 119; 8 026; 36579, respectivamente em 1973, 1974, 1975 e 1976; Qto a Lavagens de lãs (ton): 277,6; 227,6; 344 e 477,3, respectivamente, em 1973, 1974, 1975 e 1976; Qto a Penteação: 307,5; 261: 110 e 315,5 toneladas, respectivamente em 1973, 1974, 1975 e 1976 (resposta ao quesito 54.°.). Sob a intervenção do Estado aumentou a produção de: Lavagens de lãs: de 840, em 1973; para 697 em 1974; para 1199, em 1975; para 2863, em 1976; Material de protecção: de 594, em 1973; de 955, em 1974; para 1 448, em 1975; para 3 138, em 1976 (resposta ao quesito 55.°.). As vendas em 1976 no que respeita a Lavagens de lãs foram de 2863 contos e ao Material de protecção de 3138 contos (resposta ao quesito 56.°.). No referente à evolução de Pessoal (salários): de 10 847 contos, em 1973; evoluiu-se, em 1974, para 13 602; para 18 602, em 1975 e para 27867, em 1976 (resposta ao quesito 57. °.). A evolução do pessoal em "volume" de "pessoas" é a seguinte: 1973: 310; 1974: 309; 1975: 279; 1976: 265; 1981 50 que consta de fls. 1256 (resposta ao quesito 58.°.). Com o advento do 25 de Abril, surgiram reivindicações dos trabalhadores laborais e salariais (resposta ao quesito 62. °.). Provado que o Sr. E…….. se suicidou (resposta ao quesito 70.°.). 83. À data da intervenção Estadual, A empresa encontrava-se em autogestão; As instalações haviam sido ocupadas pelos Trabalhadores, em 1974; Vários sectores de produção encontravam-se total ou parcialmente paralisados, por falta de matérias-primas; Havia descrédito total, por parte de Clientes, Fornecedores e Banca, devido à auto-gestão; Provado que a empresa debatia-se com excesso de pessoal e grande absentismo (resposta ao quesito 76.°). Em 1974, o volume de vendas por sectores, foi de 30.410 contos (resposta ao quesito 78.°). Em 31/12/74, o activo líquido era de 83 428 contos, sendo o passivo de 127 514 contos (resposta ao quesito 79.°). Quando iniciaram, em 2 de Abril, funções os Administradores designados pelo Estado, activaram os sectores de produção da lavagem de lãs, luvas e gelatinas e que a redução do Pessoal não era equacionável atenta a conjuntura social/laboral, então vivida no País (resposta ao quesito 80. °.). Provado que uma empresa de um dos herdeiros utiliza um armazém, a título gratuito, e que teve como condição para a sua utilização a realização de benfeitorias (resposta ao quesito 84.°.). 2.1.2. Do despacho saneador A matéria de facto considerada relevante para julgamento da questão da prescrição, foi a seguinte (fls. 993 e seguintes): Por resolução do Conselho de ministros, de 20 de Março de 1975, publicada no Diário do Governo, II Série, n.º 83, de 9 de Abril, foi decretada a intervenção do Estado na empresa e foram designados como administradores da firma “D……..”, por parte do Estado, os Srs. Drs. F…….. e G……..; Em 2 de Novembro de 1978, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/78, publicada no Diário da República, 1ª Série, de 23 de Novembro, foi solicitado ao M.P. a apresentação do requerimento da falência da empresa; Na mesma Resolução, foi reservada para o Estado, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 1º do Dec. Lei 150/78, de 20/6, a titularidade dos bens e direitos que constituíam património da “D……..”, bens esses que foram descritos no anexo à referida Resolução, tendo sido nomeado o Sr. F…….., como administrador a título transitório dos bens, ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 8º do Dec. Lei 150/78, de 20/6; Todos os pedidos de falência apresentados, primeiro pelo MP e mais tarde por um dos Bancos credores, foram rejeitados, quer pelo Tribunal da Comarca de Torres Novas, quer pelo Tribunal da Relação de Coimbra; Em 1985, os salários dos trabalhadores deixaram de ser pagos e estes abandonaram a empresa e interpuseram acções em tribunal, tendo vindo a obter sentenças favoráveis; Em meados de 1988, a firma cessou a sua actividade, tendo praticamente todo o seu equipamento fabril e veículos sido vendido e retirado por via de penhoras e arrematações em hasta pública em processos executivos de natureza laboral; Entretanto, parte do património imóvel do Senhor E…….. ia sendo penhorado; Pelo menos desde 1978, e em especial desde 1981, que os herdeiros desencadearam, junto das mais variadas autoridades públicas e governamentais, esforços no sentido de cessar a situação de intervenção do Estado na firma e ser restituída a empresa; Foi proposta em 1996 uma acção para o reconhecimento de um direito contra o Governo da República portuguesa no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, que foi liminarmente indeferida, tendo sido apresentada nova petição inicial, por A…….., na qualidade de cabeça-de-casal, em 27 de Setembro de 1996, que correu termos sob o n.º 660/96, na qual foi formulado o seguinte pedido: “sejam reconhecidos os seguintes direitos: o direito à imediata desintervenção do Estado na empresa D……..; o direito dos legítimos proprietários e herdeiros da firma D…….., a serem indemnizados pelos prejuízos causados com a intervenção do Estado durante mais de 20 anos e com os actos praticados pelos administradores nomeados; o direito a que seja reconhecida a responsabilidade do Estado pelos actos praticados pelos administradores por si nomeados durante o período da intervenção, nos termos gerais da responsabilidade do comitente pelos actos dos seus comitidos”; Por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra do dia 18 de Março de 1998, proferida na acção referida na alínea antecedente, transitada em julgado em 15 de Abril de 1998, que aqui se considera integralmente reproduzida, foi reconhecido o direito à imediata cessação da intervenção do Estado na empresa “D……..”; Na sequência desta sentença, foi solicitado, em 16 de Abril de 1998, designadamente, pela cabeça-de-casal, ao Senhor Ministro da Economia a imediata desintervenção do Estado na firma e a assumpção, por parte deste, de todas as responsabilidades decorrentes do período de intervenção; No dia 30/9/99, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/90, de 9 de Setembro, nos termos da qual foi determinada a cessação da intervenção do Estado na empresa em nome individual D…….., mediante a sua restituição aos herdeiros que demonstrem justo título, aos quais competirá proceder ao pagamento do seu passivo, nos termos do previsto no n.º 2 do art. 20º do Dec. Lei 422/76, de 29 de Maio; Foi igualmente determinado que a referida resolução só produziria efeitos decorridos que fossem 60 dias a contar da data da sua publicação, a fim de permitir a todos os credores o exercício dos seus direitos, bem como o registo das hipotecas previstas no art. 15º do Dec. Lei 422/76, de 29 de Maio; Após terem tido conhecimento da referida resolução os herdeiros de E…….. e de H…….. solicitaram ao Senhor Ministro da Economia informação acerca do real montante do passivo da firma D…….., que o Conselho de Ministros pretendia que fosse por eles assumido; A manutenção da situação de intervenção do Estado na firma D…….., desde 1975, e o facto de ter sido reservado para o Estado a titularidade dos bens e direitos que constituíam património da empresa, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/78, impediram, durante todos os anos em que se manteve a situação de intervenção, não só a execução de algumas penhoras constituídas sobre o restante património do Senhor E........, como a constituição de penhoras sobre os bens cuja titularidade foi reservada para o Estado, nos termos da citada Resolução; Assim que entrou em vigor a Resolução do Conselho de Ministros 130/99, de 9 de Setembro a Repartição de Finanças de Torres Novas, no dia 9 de Dezembro de 1999, citou a cabeça-de-casal da herança de E…….. e de H…….. “únicos proprietários do estabelecimento comercial designado por D…….. para no prazo de 30 dias pagar as quantias correspondentes às dívidas fiscais da empresa em causa, acrescidas de custas e juros de mora; Na sequência das referidas citações, no dia 13 de Dezembro de 1999, foram constituídas penhoras sobre os bens do património do Senhor E……..; A cabeça-de-casal deduziu oposição nos 67 processos de execução fiscal instaurado pela Repartição de Finanças de Torres Novas; A maior parte das referidas oposições foram julgadas procedentes, tendo sido reconhecida a julgada verificada a prescrição das dívidas subjacentes às mesmas e, em consequência, ordenado o arquivamento definitivo dos respectivos autos; Os autores, inconformados com a circunstância de o Conselho de Ministros, através da Resolução de Conselho de Ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, para além de ter determinado a cessação da intervenção do Estado, ter imposto aos herdeiros a obrigação de assumirem o passivo da empresa, passivo esse que incluía as dívidas da empresa nascidas e devidas pela intervenção do Estado na empresa, apresentaram no Supremo Tribunal Administrativo, um pedido de suspensão de eficácia da referida Resolução; O pedido de suspensão de eficácia foi deferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 8 de Março de 2000; Na mesma data da apresentação do requerimento de suspensão de eficácia, foi interposto o respectivo recurso contencioso de anulação, no qual os autores formularam o seguinte pedido: “deve o presente recurso ser julgado totalmente provado e procedente e, nessa medida: deve ser declarada nula ou anulada a Resolução do Conselho de ministros n.º 130/99, de 9 de Setembro, publicada no DR II Série n.º 229, de 30 de Setembro, apenas na parte em que imputou aos herdeiros do Senhor E…….. a responsabilidade pelo pagamento do passivo, nos termos acima descritos, mantendo-se como válidas a cessação da intervenção do Estado na empresa e a restituição aos herdeiros, com todas as consequências legais daí resultantes (…)”; Por acórdão proferido a 3 de Junho de 2003, que aqui se considera integralmente reproduzido, o Supremo Tribunal Administrativo julgou procedente o referido recurso e declarou nulo o segmento da Resolução impugnada, na parte em que esta determinava que competirá aos herdeiros de E…….. o pagamento do passivo da empresa, subsistindo a sua validade em tudo o mais; O referido acórdão do STA transitou em julgado no dia 25 de Junho de 2003; A presente acção administrativa comum de indemnização pelos prejuízos decorrentes designadamente da intervenção do Estado na empresa referida em A) pela omissão do acto de desintervenção e pela manutenção dessa intervenção, foi instaurada em 25 de Novembro de 2003. Matéria de Direito Objecto dos recursos – questões a decidir. Foram interpostos dois recursos pelo Estado Português. Um recurso do despacho saneador, que julgou improcedente a excepção da prescrição e um recurso da sentença final que julgou a acção procedente. Nas contra alegações a autora A…….. e outros requereram a ampliação do objecto do recurso, nos termos do art. 684-A do CPC. Apreciaremos as questões suscitadas começando pelo recurso do despacho saneador; caso o mesmo improceda apreciaremos o recurso da sentença final; caso tal recurso proceda apreciaremos a ampliação do objecto do recurso, sem prejuízo, como é evidente, das inerentes relações de prejudicialidade que entretanto venham a verificar-se com o conhecimento em concreto das questões suscitadas. 2.2.2. Recurso do despacho saneador. A decisão recorrida julgou improcedente a excepção da prescrição. Em síntese concluiu: “(…) A instauração da acção de reconhecimento de direito contra o Governo Português deve ser entendida como a intenção de exercício de direito de indemnização, o que nos termos do artigo 323.°, n.º 1, do CC tem como efeito a interrupção da prescrição. Assim, tem de concluir-se que a instauração desta acção em 1996, consubstancia uma causa de interrupção da prescrição, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 323.°, n.º s 1 e 4 do CC, com os efeitos do artigo 326.°, n.º 1 do CC, não tendo consequentemente decorrido o prazo prescricional de três anos à data da instauração da presente acção, em 25 de Novembro de 2003. Decerto que esse efeito interruptivo não teria lugar se, aquando do reconhecimento do direito à indemnização pelo Réu, já o prazo prescricional estivesse inteiramente decorrido, o que efectivamente, ainda não tinha acontecido, pois como vimos, a causa de pedir é complexa e à data ainda se mantinha a intervenção do Estado na empresa. Nesta conformidade, atentos os pedidos deduzidos e a causa de pedir, não se verifica a prescrição do direito de indemnização que Autores e Intervenientes pretendem exercer nos presentes autos. Em face do que, forçoso será concluirmos que à data da apresentação da petição inicial, ainda não tinha decorrido o prazo prescricional de três anos, não se verificando a suscitada excepção de prescrição do direito. Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo improcedente a excepção de prescrição do direito de acção.” Para sabermos se houve prescrição do direito à indemnização é necessário, antes de mais, saber que direito ou direitos estão a ser peticionados. Quando o art. 498º, 1 do C. Civil nos diz que o direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos, está a referir-se a um concreto direito à indemnização. Havendo – como neste caso – uma pluralidade de pedidos, temos que averiguar se existe um ou vários direitos de indemnização em causa, e, relativamente a cada um deles, se ocorreu ou não a respectiva prescrição. Por isso vejamos antes de mais quais as pretensões das autoras e que direitos à indemnização são invocados. Na petição inicial os autores pediram o seguinte: ser reconhecida, julgada e declarada a responsabilidade civil do Estado por todos os prejuízos causados com o acto de intervenção na firma D…….., com a omissão da prática do acto de desintervenção legalmente devido, e com a manutenção dessa intervenção; ser reconhecida, julgada e declarada a responsabilidade civil do Estado pelo pagamento das dívidas nascidas com, e devidas, à intervenção do Estado na firma D……..; ser o Estado condenado no pagamento de uma indemnização de valor correspondente ao valor das dívidas aos trabalhadores reconhecidas pelo Tribunal do Trabalho de Tomar, cujo valor ascende a € 434.765,77,acrescido de juros vencidos até à presente data, juros esses que, segundo os cálculos efectuados pelos autores, totalizam o valor de € 910.763,37, e acrescido dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento; ser o Estado condenado no pagamento de uma indemnização de valor correspondente aos créditos que foram reclamados em sede de processo de inventário instaurado no Tribunal Judicial da comarca de Torres Novas, no valor global de € 171.282,61, acrescido dos juros vencidos até à presente data, juros esses que, de acordo com os cálculos feitos pelos autores, totalizam o valor de € 697.0283,98, e acrescido dos juros que se vencerem até efectivo e integral pagamento, ou subsidiariamente, ser o Estado condenado no pagamento de uma indemnização correspondente aos referidos juros; ser o Estado condenado a pagar todos os valores ou dívidas cujo pagamento venha a ser exigido aos herdeiros e à herança por factos ocorridos durante o período em que se manteve a intervenção do Estado na firma D……..; ser o Estado condenado no pagamento de uma justa indemnização por todos os prejuízos causados pelo acto de intervenção na firma D…….. pela omissão da prática do acto de desintervenção legalmente devido, e pela manutenção dessa intervenção ilegal ao longo de quase três décadas, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, quer de danos morais, a liquidar em execução de sentença; ser o Estado condenado no pagamento de todos os custos incorridos ou a incorrer pelos autores com os honorários dos advogados que prepararam e acompanharam os processos judiciais e extrajudiciais tendentes a obter a desintervenção do Estado na firma D…….. e a assunção das suas responsabilidades, incluindo a presente acção, a liquidar em sede de execução de sentença. Os intervenientes principais (ao lado dos autores) formularem idênticas pretensões. Os factos ilícitos geradores dos danos e consequente direito à indemnização são, como decorre dos pedidos formulados, o acto de intervenção, a omissão da desintervenção e a manutenção dessa intervenção (pedido formulado na al. a)). Os demais pedidos são a concretização dos prejuízos resultantes destes 2 factos: (i) da intervenção do Estado; (ii) manutenção da intervenção, a que também chamam “omissão da desintervenção”. A intervenção do Estado, ocorreu em 20 de Março de 1975, e por isso o direito a qualquer indemnização resultante desse acto, quer a título de responsabilidade civil por facto ilícito, ou lícito, prescreveu passados três anos (art. 498º, 1 do C. Civil). É verdade que foi intentada uma acção em 1996, para o reconhecimento de um direito onde eram formulados três pedidos: o direito à imediata desintervenção do Estado na empresa “D……..”; O direito dos legítimos proprietários e herdeiros da firma “D……..” a serem indemnização pelos prejuízos causados com a intervenção do Estado durante mais de 20 anos e com os actos praticados pelos administradores nomeados; o direito a que seja reconhecida a responsabilidade do Estado pelos actos praticados pelos administradores por si nomeados durante o período da intervenção, nos termos gerais da responsabilidade dos comitente pelos actos dos seus comitidos” – cfr. petição inicial da respectiva acção a fls. 232 e 233. A referida acção foi julgada parcialmente procedente por sentença de 18 de Março de 1998, tendo sido liminarmente rejeitados os seguintes pedidos: “direito dos legítimos proprietários e herdeiros da mesma firma a serem indemnizados pelos prejuízos causados com a intervenção do Estado durante mais de vinte anos e com os actos praticados pelos administradores nomeados; -direito a que seja reconhecida a responsabilidade do Estado pelos actos praticados pelos administradores por si nomeados, nos termos gerais da responsabilidade do comitente pelos actos dos seus comissários” –cfrr. fls. 443 e seguintes. Podemos, assim, concluir que estão prescritos: (i) o direito indemnização devida pela intervenção e (ii) e o direito à indemnização pelos actos praticados pelos administradores nomeados pelo Estado. O direito à indemnização pelo acto (lícito ou ilícito) da intervenção três anos após a sua ocorrência, por força do art. 498º, 1 do CC, e o direito à indemnização pelos actos dos administradores, pelo menos, três anos depois do trânsito da sentença do TAC de Coimbra que julgou os mesmos improcedentes, tendo em conta o disposto nos artigos 327º, 1 do CC. Ou seja, mesmo aceitando que a referida acção interrompeu o prazo da prescrição do direito indemnização pelos actos dos administradores, o art. 327º,1 do CC manda que a prescrição volte a correr depois do trânsito dessa decisão. Como a presente acção deu entrada em 25 de Novembro de 2003, é mais do evidente a prescrição, mesmo que tivesse reiniciado a sua contagem em Março de 1998. Quanto ao direito à indemnização pela manutenção ilícita da intervenção, alega o MP que os autores À data da propositura da presente acção, já haviam decorrido mais de três anos sobre o conhecimento do acto de intervenção do Estado e igualmente sobre a omissão da data desintervenção do Estado, conforme resulta claro dos factos alegados na PI., pelos AA. Aliás à data da propositura da acção de reconhecimento de direito, proposta em 1996, já os referidos prazos prescricionais, havia decorrido; Pelo que a interposição da referida acção não suspendeu o prazo prescricional; (…)”. O MP tem toda razão, como vamos ver. É, desde logo, verdade que, quando foi proposta a acção em 1996 já haviam decorrido três anos desde o conhecimento do facto ilícito ali invocado, isto é, a omissão da desintervenção. A própria acção para reconhecimento do direito veio a reconhecer a ilicitude da manutenção da intervenção e por isso determinou a sua entrega por entender que a “… a RCM de 8 de Setembro de 1976, in DR I Série, de 14 de Outubro, a qual fixava uma data específica para o terminus das intervenções ainda existentes, nessa altura, onde necessariamente se incluía a dos autos” – fls. 13 da sentença e 124 destes autos. Essa data, como decorre da al. a) da referida RCM era 28 de Fevereiro de 1977: “…deve ser promovida até 28 de Fevereiro de 1977, a cessação da intervenção do Estado nos casos referidos no art. 25º do Dec. lei 427/76, de 29 de Maio”. Os autores tinham conhecimento de todos os factos e da sua ilicitude, tanto mais que com fundamento em tais factos pediram a restituição imediata da empresa aos herdeiros do seu primitivo titular. Ocorreu assim, sem dúvida alguma a prescrição do respectivo direito à indemnização, pois tinham conhecimento da manutenção da intervenção (facto ilícito), pelo menos a partir de 28 de Fevereiro de 1977. Prescrição que, note-se, ocorre ainda por outra via. Com efeito é, por outro lado, verdade que, quando foi proposta a acção de reconhecimento do direito no TAC de Coimbra, em 1996, os autores tinham necessariamente conhecimento do facto ilícito aí invocado, com a natureza de facto ilícito. Como eles alegam subsistia uma situação e manutenção ilícita da intervenção do Estado – cfr. por exemplo o art. 63º da respectiva petição inicial: “Ora sendo inequivocamente inconstitucional e ilegal a manutenção da intervenção do Estado na D…….., por um período 20 anos, não pode deixar de se concluir que impende sobre o Estado Português a obrigação de desintervencionar, o mais rapidamente possível”. Não há, assim, qualquer dúvida de que os autores, a partir da data em que intentaram a acção para reconhecimento do direito á desintervenção tinham conhecimento do facto ilícito que invocaram como razão para lhe ser reconhecido o direito “à imediata desintervenção”. Ora, ainda que essa acção de reconhecimento do direito possa ser vista como um meio que exprimiu a intenção de exercer o direito à indemnização pela manutenção da intervenção reputada de ilícita, e desse modo pudesse interromper a prescrição, o referido prazo começaria a correr de novo com o trânsito em julgado da respectiva decisão, que foi proferida em 18 de Março de 1998 e da qual não foi interposto recurso – cfr. art. 327º, 1 do C. Civil. Quando a presente acção é intentada, em 25 de Novembro de 2003, já havia decorrido há muito, o prazo da prescrição de 3 anos, mesmo que esse prazo fosse contado a partir do trânsito em julgado da decisão de 18 de Março de 1998. O recurso contencioso, também intentado pelos autores, da decisão que mandou entregar a empresa – Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/99 - não pode ser visto como um meio processual exprimindo a intenção de exercer direito á indemnização pelos danos causados pela manutenção ilícita da intervenção, pelo que não tem qualquer efeito interruptivo da prescrição – art. 327º, 1 do C. Civil. A prova de que é assim decorre do facto de nada resultar (da procedência desse recurso) relativamente ao reconhecimento do direito à indemnização que agora reclamam, na medida em que o julgamento de tal recurso não obstava, não prejudicava nem se projectava sobre a génese de tal direito (obrigação de indemnizar pela ilicitude da não desintervenção). Torna-se, portanto claro que nesse recurso contencioso os autores não exprimiam directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito à indemnização pelos danos causados facto ilícito da manutenção da intervenção do Estado na empresa. Esse recurso poderia ser visto, é certo, como uma manifestação da intenção de exercer o direito à indemnização pelos danos causados pela deliberação então recorrida, isto é, dos danos cuja ilicitude radicasse exclusivamente nesse acto; ou seja dos danos causados por um outro facto ilícito, que não o que vem invocado como causa de pedir nesta acção. Só assim não seria se o prazo da prescrição apenas começasse a correr quando cessasse a ilicitude da intervenção do Estado. Mas não é esse o entendimento que este STA tem tido relativamente a situações em que o facto ilícito é um facto de natureza continuada, e que deve ser acolhido – cfr. acórdão de 4-12-2002, proferido no recurso 01203: “No caso de ser invocado como fundamento da responsabilidade um facto ilícito de natureza continuada, não é necessário para exercer o direito de indemnização que tenha cessado tal facto, pelo que, à face do n.º 1 daquele art. 306.º, com o conhecimento inicial dos pressupostos do direito à indemnização começou a correr o prazo de prescrição.”. Como se dá nota no referido acórdão no mesmo sentido podem ver-se os seguintes acórdãos: – de 9-2-1995, proferido no recurso n.º 36359, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 1485; – de 7-5-1998, proferido no recurso n.º 37422, publicado em Apêndice ao Diário da República de 26-4-2002, página 3254;– de 17-04-1997, proferido no recurso n.º 40735, publicado em Apêndice ao Diário da República de 23-3-2001, página 2819;– de 24-4-2002, proferido no recurso n.º 47368.). Torna-se, assim, claro que também o direito à indemnização pelos danos causados pela manutenção ilícita da intervenção do Estado também prescreveu. Impõe-se assim julgar procedente a excepção da prescrição e, consequentemente, absolver o Estado do pedido. A procedência da excepção da prescrição prejudica o conhecimento do recurso da sentença final e desse modo o conhecimento da ampliação do objecto desse recurso Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em julgar procedente o recurso do despacho saneador e, consequentemente verificada a excepção da prescrição e absolver o Estado da totalidade do pedido. Custas pelos autores na 1ª instância e neste Supremo Tribunal. Lisboa, 26 de Outubro de 2011. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.