079134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079134
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Acordão, Tribunal da relação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005493
Nr Documento: SJ199011070791341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9152eb90b1143fee802568fc003a31e0
Sumário
Não tendo a relação fixado os factos da causa ha que revogar o acordão que proferiu, e determinar que o processo lhe baixe, para novo julgamento da causa, e sem que seja possivel fixar o regime juridico respectivo, precisamente dada a carencia quase total de factos fixados.
