0069921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0069921
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010047
Nr Documento: RL199303230069921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2b2932aae80f3bb8025680300018485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069921.E9
Sumário
Nos termos do artigo 8, do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 1987/12/29 a protecção jurídica é concedida para questões ou causas judiciais concretas, o que implica uma apreciação casuística.