0001153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0001153
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Regime de subida do recurso, Decisão final, Despacho de pronúncia, Despacho de não pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006834
Nr Documento: RL199604240001153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c87a7957f16196bd8025680300046c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001153.30
Sumário
Decisão final é a que põe termo ao processo sem ser pela via do julgamento. A decisão que pronuncia os arguidos por crime negligente e não pronuncia por outro não põe termo ao processo, que prossegue para julgamento, pelo que o recurso dessa decisão (na parte da não pronúncia) sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo.