0858/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0858/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008387
Nr Documento: SA1200710250858
Juízes: Santos BotelhoAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a8e3d661689aa6db8025738300592082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0858.07.C4
Sumário
A questão processual relativa à determinação da competência dos tribunais administrativos para a acção de indemnização (no que respeita exclusivamente à empresa privada) proposta contra um particular e um município em que as instâncias consideraram estar perante duas causas de pedir separadas em relação a cada um dos Réus - quanto ao privado a responsabilidade contratual por defeitos da coisa vendida, quanto ao município a responsabilidade extracontratual por facto ilícito no cumprimento de normas e competências de direito público - não tem relevância jurídica ou social fundamental, nem apresenta dificuldades especiais, nem foi decidida de modo desenquadrado das soluções plausíveis, pelo que não é de admitir a revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… e marido, B…, Moveram, no TAF de Leiria, contra C… e O Município de Leiria, acção administrativa especial, em que foi proferida sentença a absolver da instância a R C…, decisão mantida depois pelo Acórdão do TCA Sul, de 22 de Março de 2007. Na referida acção administrativa especial os AA pretendiam ser indemnizados pelos prejuízos que lhes teriam advindo dos defeitos existentes no andar com garagem que haviam comprado à C… e para os quais os órgãos do Município teriam concorrido ao aprovar, com leviandade, sucessivos projectos de arquitectura e emitido licenças de obras e de utilização. A primeira instância absolveu a Ré C… com fundamento no disposto no art. 4º n.º 1 do ETAF, por entender que a relação jurídica estabelecida entre os AA e aquela Ré não integra o conceito de relação jurídica administrativa, pressuposto essencial que delimita os poderes de cognição dos tribunais administrativos. Inconformados, os AA interpuseram recurso dessa decisão, ao qual o TCA Sul negou provimento, mantendo a decisão do TAF de Leiria. É do Acórdão do TCA Sul que os AA vêm agora interpor recurso de revista nos termos do art. 150º do CPTA para este Supremo Tribunal. Queixam-se os recorrentes que o Acórdão recorrido é demasiado formalista e errou ao invocar e aplicar o art.º 4.º do ETAF/02 para concluir que não existe entre a recorrente e a C… uma relação jurídica administrativa, nem existe litisconsórcio necessário entre o R. Município e a Ré C…. Alegam que o n.º 7 do art.º 10.º do CPTA exprime um princípio de eficiência processual e de acesso à justiça que permite demandar perante os tribunais administrativos, na mesma acção, os Réus que não sejam pessoas colectivas públicas, mas estejam vinculados por uma responsabilidade solidária ou conjunta. A entidade recorrida não contra alegou. Embora os recorrentes não tenham sequer tentado apresentar matéria relativa à ocorrência dos pressupostos de admissão do recurso de revista do artigo 150.º do CPTA, a verdade é que tal recurso apenas pode ser admitido verificadas as circunstâncias excepcionais enunciadas no n.º 1 do preceito, porquanto a regra geral em contencioso administrativo, como já sucedia antes no domínio da LPTA, é a apreciação jurisdicional das causas do contencioso administrativo em apenas dois graus. Assim, o artigo 142.º n.º 4 e o art.º 150.º do CPTA expressam claramente a disciplina do recurso de revista, reservando-o restritamente àquelas decisões dos TCA que tenham sido proferidas em segundo grau de jurisdição “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Apesar de não ter sido efectuada uma tentativa da parte dos recorrentes para apontar de que modo se podem entrever estes pressupostos no caso dos autos, este Tribunal assentou jurisprudência no sentido de, oficiosamente, através da análise das questões jurídicas apresentadas como pontos de direito a rever e das circunstâncias do caso tal como decorrem dos autos, apreciar se estão ou não reunidos tais pressupostos. Vejamos. O Acórdão recorrido entendeu que a pretensão indemnizatória contra a C… se fundava numa compra e venda cujo objecto apresentou defeitos por via dos quais os AA sofreram prejuízos, negócio e questão inteiramente regulados pelo direito privado e, portanto separada de eventual relação regulada pelo direito administrativo que pudesse interceder entre as partes presentes na lide ou algumas delas. A questão jurídica que os recorrentes apresentam consiste, portanto, em saber se a causa de pedir que é usada pelos AA contra a empresa privada – obrigação de reparar os prejuízos causados pela venda de um andar defeituoso - é a mesma relação de direito público que indicam como causa de pedir contra o ente público - esta apontada como a leviandade na aprovação de sucessivos projectos de arquitectura e emissão de licenças de obras e de utilização. A esta questão as instâncias responderam negativamente, do que discordam os AA agora recorrentes. A operação lógico jurídica de separação das causas de pedir que foi efectuada pelas instâncias não apresenta dificuldades jurídicas fora do comum, é uma questão que respeita exclusivamente às partes, à organização dos tribunais e competências que lhes são atribuídas e bom ordenamento do processo. Assim, não apresenta relevância social alguma, porque os seus efeito estão limitados ao caso concreto. Por outro lado, a decisão tomada nas instâncias enquadra-se perfeitamente nas soluções plausíveis e apresenta consistência lógica e fundamentativa de tal sorte que não se detecta erro clamoroso, nem injustiça flagrante que justifique a admissão de um recurso excepcional para operar a correcção do decidido. Importa ainda ponderar que se afigura correcto considerar existente a possibilidade de harmonizar a opção legislativa constante da norma de competência aplicada – os art.ºs 1.º e art.º 4.º n.º 1 al i) do ETAF/02 – na dimensão interpretativa que dela foi adoptada nas instâncias, com o respeito do princípio da tutela judicial efectiva e da garantia do acesso mais amplo possível a decisões de mérito. Isto porque, estando-se perante causas de pedir diferentes e independentes, uma das quais em nada se identifica com uma relação jurídico administrativa, existe uma razão ponderosa para dar prevalência ao comum ordenamento das competências, não sendo suficiente para aplicar o n.º 7 do art.º 10.º do CPTA uma ocasional e irrelevante coincidência do objecto material presente na origem do litígio (isto é, no caso, o andar vendido). Tudo, portanto, no sentido de, em puros termos de raciocínio jurídico, se poder validar um entendimento que não reconduza um caso como o dos autos à previsão legal que refere o “âmbito de uma mesma relação jurídico administrativa”. Do exposto temos de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão de um recurso desta natureza. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam nesta formação em não admitir a revista. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 25 de Outubro de 2007. – Rosendo José (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho.