0056762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0056762
Acórdão
Descritores: Caducidade, Compra e venda, Defeito da obra
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003395
Nr Documento: RL199204090056762
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba6425c8654ed349802568030000c8b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056762.C6
Sumário
É de cinco anos o prazo de caducidade de acção movida contra o construtor-vendedor de imóvel de grande duração, por defeitos do edifício.