96A317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A317
ACORDAO
Descritores: Compra e venda comercial, Extracto de factura, Pressupostos processuais
Sumário
O extracto de factura não constitui pressuposto processual ou condição de exercício de acção pelo vendedor num contrato de compra e venda mercantil e em que o preço não está representado por letras.
Texto
N