96A317 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 96A317
ACORDAO
Descritores: Compra e venda comercial, Extracto de factura, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031567
Nr Documento: SJ199703110003171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c837c284e32456a7802568fc003b48ca
Sumário
O extracto de factura não constitui pressuposto processual ou condição de exercício de acção pelo vendedor num contrato de compra e venda mercantil e em que o preço não está representado por letras.
