002874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002874
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Tribunal competente, Reclamação de creditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005561
Nr Documento: SJ199011140028744
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME SO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/205c5d8608a30fb2802568fc00399629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002874.D1
Sumário
Os tribunais do trabalho são incompetentes para reconhecer os creditos sobre a Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, EP, sendo, para tal competente os tribunais civeis, de competencia generica, aos quais se reporta a expressão "tribunais comuns" do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio.