0003192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de posse judicial avulsa não tem por fim a defesa da posse, mas sim a efectividade do exercício do direito em virtude do próprio título, e só pode ser utilizada por quem nunca tenha tido a posse efectiva da coisa. II - A declaração de nulidade ou a anulação de negócio jurídico que respeite a bens imóveis, - caso de escritura de constituição de propriedade horizontal -, ou a móveis sujeitos a registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro de boa fé, se o registo desta aquisição for anterior ao registo da acção de nulidade ou anulação.