98A532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A532
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Execução de sentença, Título executivo, Exequibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033950
Nr Documento: SJ199806300005321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f1d4b9e28a1e89b802568fc003b7bfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A532.4F
Sumário
A decisão que decreta o embargo de obra nova assume a feição de um verdadeiro título executivo, que incorpora uma obrigação de prestação de facto de natureza negativa (obrigação de "non facere"), devendo a respectiva execução ser processada nos próprios autos do incidente mediante requerimento do requerente e não através de acção executiva, aquela que segue os trâmites próprios da execução para prestação de facto. As decisões dos Tribunais são para cumprir e, assim é, mesmo quando determinem a demolição de obras. Só quando inexiste decisão judicial nesse sentido é que se impõe o percurso administrativo destinado à obtenção de efeito idêntico. Doutro modo correr-se-ia o risco do posterior procedimento administrativo, accionado para o mesmo fim, vir, eventualmente, a paralizar ou tornar ineficaz a ordem judicial de demolição.