0058201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0058201
Acórdão
Descritores: Despejo imediato, Defesa por excepção, Caducidade, Alteração do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001035
Nr Documento: RL199209290058201
Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG165.
M BRITO IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG251.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf5aca663e3d28808025680300007275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058201.A1
Sumário
Na contestação, os Réus não invocaram a excepção de caducidade, podendo fazê-lo; por isso que, no caso, não pode ser conhecida oficiosamente, por se tratar de matéria não excluída da disponibilidade das partes (artigo 333, do Código Civil). Sendo assim irrelevante ou ineficaz a sua invocação nas alegações do recurso. O arrendamento inicial de local para arrumações foi celebrado na vigência da Lei n. 2030, de 1948/06/22, e não carecia de ser reduzido a escrito (artigos 36, n. 1, e 37, n. 1, desta Lei). No domínio da referida Lei e no Código Civil de Seabra, não existia qualquer preceito correspondente ao artigo 222 do actual Código Civil. Se a forma escrita não for exigida por lei, mas tiver sido adoptada pelo autor da declaração, as estipulações verbais posteriores ao documento são válidas, excepto se, para o efeito, a lei exigir forma escrita. Havia, então, uma lacuna "legis", que deve ser preenchida com a solução que se presume seria adoptada pelo próprio legislador, se ele tivesse previsto o caso omisso (P. Lima - A. Varela, in Noções Fundamentais de Direito Civil, volume 1, página 165). Havendo resolução judicial do contrato, o locatário constitui-se em mora na restituição do locado no momento do trânsito em julgado da sentença. E a indemnização devida será apenas o montante da renda elevado ao dobro (cfr. Parecer da PGR de 1979/01/18, in BMJ n. 287, página 122).