000258 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 000258
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Câmara municipal, Deliberação, Arrematação, Hasta pública, Acto de gestão privada, Venda de bens penhorados, Competência dos tribunais judiciais
Decisão: Decl competente tciv
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTA00038546
Nr Documento: SAC19930713000258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd33344231063fb78025713b003b59e7
Sumário
I - Integra um acto de gestão privada a deliberação camarária pela qual, na sequência de hasta pública, se concretiza aquele com quem será celebrada a venda de um lote de terreno que faz parte do domínio privado da Câmara Municipal. II - É o Tribunal Comum o competente para conhecer do diferendo surgido a respeito de tal deliberação.
