0006806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes de Melo
Processo: 0006806
Acórdão
Descritores: Liberdade provisória, Arguido, Comparência no posto da gnr, Falta, Incriminação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029008
Nr Documento: RL198603190006806
Indicações Eventuais: RMP ANO1 V3 PAG11.
Referência Publicação: CJ 1986 TII PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b20d39136150f2e80256803000394ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0006806.25
Sumário
O arguido que falte à obrigação de apresentação periódica que lhe foi imposta em regime de liberdade provisória, fica somente sujeito à alteração das medidas que lhe forem anteriormente fixadas, sem cometer o crime de desobediência do artigo 388 do Código Penal.