023548 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023548
Acórdão
Descritores: Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso contencioso
Recorrente: Soeiro , Antonio
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00020243
Nr Documento: SA119880303023548
Data de Entrada: 24/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a326be283d3808802568fc0037569eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023548.5A
Sumário
O paragrafo unico do artigo 67 do Regulamento do S.T.A. encontra-se em vigor. A alegação do recorrente em recurso contencioso tem uma função util e especifica, por isso se justificando que a sua falta determine a deserção do recurso.