0048636 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. II - Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.