0048636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0048636
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Actualização de renda, Falta de pagamento de renda, Caso julgado, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009046
Nr Documento: RL199301140048636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/afae3e3d37c3efc5802568030001556dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048636.04
Sumário
Os limites do caso julgado confinam-se à parte injuntiva da decisão não abrangendo os seus fundamentos. Assim, existe identidade da causa de pedir relativamente a duas acções de despejo, ambas com o fundamento da falta de pagamento das rendas relativas ao mesmo período ainda que numa delas tenham sido reclamadas com a actualização de 17%.