97A218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 97A218
Acórdão
Descritores: Seguro, Garantia do pagamento, Tomador, Mora, Suspensão, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033996
Nr Documento: SJ199706260002181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/979ce7a214bbb724802568fc003ba22aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A218.51
Sumário
A suspensão da garantia concedida pelo contrato de seguro verifica-se decorridos que sejam 45 dias após a data da constituição em mora, ou seja desde a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso. A seguradora deve comunicar a suspensão nos 30 dias imediatos à data da mora, significando isso que não poderá haver encurtamento deste prazo; contudo, não há proibição de dilação a qual corre em benefício do tomador de seguro que, não obstante estar em dívida quanto ao pagamento do prémio, continua a ser protegido pelo contrato. A inobservância do prazo mínimo pela seguradora não determina a extinção do dever de comunicar obrigatoriamente a suspensão da garantia.