99P987 - Supremo Tribunal de Justiça

Está ferido de nulidade, por falta de fundamentação de direito, o acórdão do Colectivo que, operando um cúmulo jurídico de penas, não indica, expressamente, as normas jurídicas aplicáveis a cada um dos crimes em concurso e, antes, se limita, nessa parte, a remeter para uma sua anterior decisão.