0532/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0532/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13199
Nr Documento: SA1201109080532
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d8d155c862a2f4580257911003cb575CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0532.11.31
Sumário
Conceder preponderância ao interesse público em autorizar a introdução no mercado de medicamento genérico, ou ao invés, evitar os danos que da autorização possam advir para o titular da patente, constitui um balanceamento que assenta em considerações de ordem económica, de apelo ao conhecimento comum da vida e do que é habitual, e que pretende atingir objectivos de transformação das despesas individuais e sociais com medicamentos que dependem de percepções, dados científicos e desígnios que não se acham balizados, nem podem ser aferidos, por critérios jurídicos, pelo que não se justifica admitir revista do Acórdão do TCA que fez esse balanço para substituir os critérios usados, sendo que matéria que não é de direito não pode ser objecto de recurso de revista – art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…, contra interessada na providencia cautelar pedida por B… contra INFARMED – Autoridade nacional do Medicamento e Produtos de Saúde IP e MINISTÉRIO DA ECONOMIA E INOVAÇÃO, Em que são também contra-interessadas C… e D… Recorre do Acórdão do TCA Sul, que alterando a decisão de primeira instancia concedeu a suspensão de eficácia dos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) de medicamentos genéricos contendo o principio activo “Visartan” enquanto se encontrar em vigor a patente n.º 967999 e a protecção concedida pelo certificado complementar de Protecção (CCP) n.º 20. Inconformada recorre a A…, alega em síntese: suscitou na contra alegação do recurso para o TCA a incompetência dos tribunais administrativos para conhecer do pedido, a qual não foi apreciada pelo Acórdão, omissão que importa nulidade – art.º 668.º 1, d) do CPC. O Acórdão é inteiramente omisso quanto à ponderação de interesses que no caso concreto foram invocados pelas partes, pelo que também aqui sofre de nulidade. As referidas questões têm relevância jurídica e social acima do comum, a justificar a admissão da revista: a competência por envolver diferentes jurisdições numa divisão de poderes que mereceu consagração constitucional e a ponderação de interesses pela importância de que se reveste a introdução dos genéricos, capazes de permitir menores custos ao sistema de saúde. - A competência na matéria está atribuída aos tribunais de comércio e deve dar-se prevalência ao interesse de facilitar o aceso ao medicamento e por esta via, à saúde. A B… contra alegou sustentando a inadmissibilidade da revista por se não verificarem os pressupostos legais e, em qualquer caso, a manutenção do Acórdão. Apreciação Sumária. A admissão de recurso de revista de decisões dos TCA proferidas em segunda instancia é excepcional, isto é, depende de uma avaliação ou filtragem efectuada pela formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150. º do CPTA, segundo os critérios enunciados no n.º 1 do mesmo artigo. Tais critérios são de carácter vincadamente objectivo, não visam, em primeira linha, satisfazer o interesse do recorrente em ver reapreciada a sua causa e alterada a decisão recorrida, apontam sobretudo para a realização do interesse geral, quando dispõem que serão de admitir apenas os recursos sobre questões de importância jurídica ou social fundamental, ao lado daqueles em que for de antever claramente que a intervenção do Supremo pode contribuir para uma melhor aplicação do direito, no sentido de um melhor funcionamento da administração da justiça, o que afasta admissões para a correcção de eventuais erros na decisão dos tribunais centrais que não atinjam a importância anteriormente assinalada. Vejamos agora o que ocorre com o caso presente. Os fundamentos que a recorrente aponta para a admissão da revista respeitam em primeiro lugar a nulidades do Acórdão do TCA. Tais nulidades foram apreciadas por aquele Tribunal em Acórdão posterior e a falta de fundamentação foi suprida. A nulidade relativa à competência dos tribunais administrativos foi decidida em termos que se apresentam fundados processualmente de modo que em primeira linha é de considerar curial, expectável e de acordo com a posição mais comum sobre a matéria, pelo que não envolve questão de relevância jurídica ou social que justifique a admissão de recurso com as características de excepcionalidade que são próprias do recurso previsto no art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Como se disse a nulidade por falta de fundamentação foi suprida. Quanto ao fundo da questão, isto é, a ponderação de interesses privados e públicos em presença para determinar qual o que merece prevalência, vem decidindo uniformemente o STA, que se trata “in nutis” de matéria de facto. No caso concreto, a argumentação no sentido da preponderância do interesse em ser autorizada a introdução no mercado do produto genérico, ou da necessidade e premência de evitar os danos que podem advir ao titular da patente assenta em considerações de ordem económica, de apelo ao conhecimento comum da vida e do que é habitual, tudo percepções que não se acham balizadas ou aferidas por critérios jurídicos, pelo que, independentemente de concordar ou não, o Supremo não deve sobrepor o seu juízo, por tal lhe estar vedado por lei, conforme o disposto no n.º 3 do art.º 150.º, não ficaria espaço de actuação para a formação de conhecimento de mérito caso a revista fosse admitida, além de que a falta de questão de direito a decidir é por si só motivo de inadmissão da revista. Do exposto se pode concluir que não se verificam os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão. Nos termos expostos acordam em conferencia no STA em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. – Rosendo Dias José(relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.