9650532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9650532
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Prédio rústico, Terreno para construção, Reserva agrícola nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016858
Nr Documento: RP199612029650532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23cd24676365b97d8025686b0066e18fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650532.59
Sumário
I - A inserção de uma parcela de terreno na área da Reserva Agrícola Nacional não afecta o valor da indemnização devida pela sua expropriação por utilidade pública resultante da aptidão construtiva do mesmo terreno.