Quem foi o relator do acórdão 001291?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001291?

O acórdão foi proferido em 05 de julho de 1978.

001291 - STA

001291

Supremo Tribunal Administrativo•05 de julho de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001291DGSI

Data

05/07/1978

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Pimenta , Aparicio

Descritores

Imposto de transacções Incidencia Actividade fotografica

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012737

Nr Documento

SA219780705001291

Data de Entrada

12/05/1978

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

01

Sumário

A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC972 DE 1977/07/20.
AC STA IN AD N112 PAG533.

Doutrina

CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG75.
TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG60.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N95 PAG100.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina