001291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001291
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pimenta , Aparicio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012737
Nr Documento: SA219780705001291
Data de Entrada: 12/05/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e538baa1278908a802568fc0036faaf
Sumário
A actividade de fotografo não esta sujeita as regras da incidencia do Codigo do Imposto de Transacções, por se limitar a uma simples prestação de serviços.
