030794 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 030794
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão do autor do acto, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Delegação de poderes
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036631
Nr Documento: SA119930126030794
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f3dd1089a713483802568fc00392d2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030794.74
Sumário
A 1 Secção do STA é incompetente, em razão do autor do acto recorrido, para conhecer do recurso interposto de um acto administrativo do Director-Geral das Alfândegas, ainda que praticado por delegação de competência de um membro do Governo, como resulta claramente do disposto nos arts. 7, 26, 51, n. 1, al. a) e 41, n. 1, al. b) e 42, n. 1, al. b), do ETAF (Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril).