0130324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0130324
Acórdão
Descritores: Injunção, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029536
Nr Documento: RP200105100130324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96fe5e18e873bd9c80256a840033cd69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130324.6A
Sumário
O procedimento de injunção não tem natureza jurisdicional. A conversão em acção declarativa processa-se com a distribuição, sendo este o momento relevante para a fixação da competência.