Acórdão STA (1966) — Sisa, Transmissão onerosa

Acórdão

014846

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de fevereiro de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

SisaTransmissão onerosaCarreira de transportes colectivosConcessão de serviço publicoTransgressão fiscalProvaDolo

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1874/04/13 ART5.
CP886 ART3 ART29 PAR2 ART44 N7.
RSTA57 ART103.
CSISD58 ART2 PAR1 N1 ART19 PAR3 ART47 ART113 ART156.
CPC61 ART730.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/12/02 IN AP-DG 1960/12/21.
AC STA DE 1960/12/30 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO13 PAG150.
AC STA PROC1417 DE 1965/02/04.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG421.
DONNEDIEU DE VABRES TRAITE ELEMENTAIRE DE DROIT CRIMINEL PAG83.
MIGUEL COELHO SISA E IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES PAG67.

Sumário

I- A transmissão onerosa de carreiras de transportes colectivos de passageiros em automoveis esta sujeita a imposto de sisa.

II- Não ha transgressão punivel quando não se prove que o infractor procedeu com dolo e se mostre que não teve vontade de preterir um dever.

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