041128 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 041128
Acórdão
Descritores: Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Matéria de facto, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051440
Nr Documento: SAP19990427041128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/618ca2841118d6ec802568fc0039fbf3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041128.DA
Sumário
Sendo o objecto do recurso para o Pleno o acórdão que apreciou os vícios imputados ao acto contenciosamente recorrido, atentos os poderes de cognição do Pleno (art. 21, n. 3 do ETAF) improcede necessariamente o recurso quando a respectiva alegação assente em matéria de facto contrária à que a Secção fixou e não ocorra nenhumas das situações previstas no art. 722, n. 2 do CPC; improcede ainda quando o recorrente se limita a reeditar o que alegara perante a Secção em Subsecção, sem qualquer censura aos fundamentos do julgado; A da fundamentação de um acto administrativo é variável segundo o tipo legal e a disciplina jurídica aplicável, e a , para conduzir a um vício de forma equivalente à falta de fundamentação, há-de ser manifesta, no sentido de ser tal que fiquem por determinar os factos ou as considerações que levaram o órgão a agir ou a tomar a concreta decisão.