9120159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120159
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000340
Nr Documento: RP199110029120159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96796cfa49e8c9958025686b006616a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120159.BE
Sumário
Tendo, na pendencia do recurso, sido publicada a Lei n. 23/91, de 4 de Julho, e nada obstando a sua aplicação no caso concreto, deve julgar-se extinto, por amnistia, nos termos das alineas e) - e y) -, do artigo 1., daquela Lei, e artigo 126., do Codigo Penal, o procedimento relativo ao crime de desobediencia, previsto e punido pelo artigo 388., n. 3., deste ultimo diploma, e a contravenção ao artigo 2., n. 4, do Codigo da Estrada, mandando-se arquivar os autos.