287/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 207/86
Acórdão
Acórdão Nº: 287/1986
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoArmando Manuel Marques GuedesMagalhães GodinhoCardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860287.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:86.0207.F5
Texto
ACÓRDÃO N.º 287/86 Processo n.º 207/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional alterar o efeito do recurso para meramente devolutivo, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 133. Lisboa, 22 de Outubro de 1986 Luís Nunes de Almeida Cardoso da Costa Mário Afonso Magalhães Godinho Messias Bento Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes Segue exposição de fls. 133 “Recurso próprio e tempestivo, nada parecendo obstar ao conhecimento do seu objecto. Nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 78.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, “o recurso interposto de decisão proferida já me fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior”. Ora, como se vê de fls. 81 e 106.º v.º., o recurso para o Tribunal da relação foi recebido no efeito meramente devolutivo, pelo que o presente recurso deve ser recebido no mesmo efeito e não com efeito suspensivo, ao contrário do que lhe foi fixado pelo despacho de fls. 130. À conferência, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 703.º do Cod. Proc. Civil. Lisboa, 10 de Outubro de 1986 Luís Nunes de Almeida