015564 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 015564
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Fundamentação obscura, Fundamentação contraditoria
Recorrente: Petroquimica e Gas de Portugal Ep
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/04/01.
Nr Convencional: JSTA00006618
Nr Documento: SA119820218015564
Data de Entrada: 23/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3198a8ac671b4c9d802568fc0038589d
Sumário
E de anular, por vicio de forma, o despacho cuja fundamentação seja obscura e contraditoria, não permitindo esclarecer concretamente a respectiva motivação.
