9840963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9840963
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acção cível conexa com a acção penal, Meios de prova, Rogatória, Admissibilidade, Remessa das partes para os tribunais civis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025030
Nr Documento: RP199902039840963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8dd33a6b8ba27678025686b0067262aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840963.11
Sumário
Tendo o pedido de indemnização civil sido formulado no processo penal são as regras deste processo as aplicáveis. Requerida pelos arguidos a expedição de cartas rogatórias em que se pretende fundamentalmente a inquirição de testemunhas sobre factos do pedido civil, não têm aplicação as normas do Código de Processo Civil que regulam a expedição de cartas rogatórias, já que o artigo 230 n.3 do Código de Processo Penal prevê os casos em que, no processo penal, são expedidas cartas rogatórias. As imunidades e prerrogativas concedidas a testemunhas, enumeradas nos artigos 624 a 626 do Código de Processo Civil, não têm aplicação às testemunhas cuja inquirição foi requerida por meio de expedição de carta rogatória. Não se enquadra na previsão do n.3 do artigo 82 do Código de Processo Penal ( possibilidade de remessa das partes para os tribunais civis ) a decisão sobre um requerimento para expedição de cartas rogatórias.