010013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010013
ACORDAO
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Acto preparatorio, Acto administrativo definitivo e executorio, Contrato de trabalho
Recorrente: Castro , Manuel
Recorridos: Minitec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINITEC DE 1976/01/30.
Nr Convencional: JSTA00013013
Nr Documento: SA119760611010013
Data de Entrada: 03/03/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1933f2b4f9a867bd802568fc0036ffab
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho pelo qual o Ministro da Industria e Tecnologia ordena a instauração de processo disciplinar a um trabalhador de determinada empresa, com vista a apurar se os factos de que e acusado são verdadeiros e constituem motivo de rescisão do respectivo contrato de trabalho.
