0059509 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 0059509
Acórdão
Descritores: Homicídio por negligência, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00028760
Nr Documento: RL200010120059509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/522fb61c992b5087802569bb0059160cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0059509.C9
Sumário
A vedação dos imóveis é um direito do proprietário e destina-se exclusivamente à protecção do proprietário e não de terceiros que sem autorização violem a propriedade, pelo que o arguido, ao não manter a propriedade vedada, não violou qualquer comando legal. O arguido não observou o dever de resguardar convenientemente a fossa que se encontrava na propriedade, de forma a, como impõe o artº 40º do regulamento anexo ao Dec.-Lei 316/95, de 28/11, evitar quedas desastrosas a pessoas e animais. Ora não ocorreu qualquer queda desastrosa e não seria o facto de a fossa se encontrar vedada que impediria que o menor se afogasse na mesma, já que este não escorregou para dentro da mesma, tendo sim voluntariamente entrado nela para brincar, pelo que o comportamento lícito alternativo não impediria o acidente (não existe nenhuma norma que obrigue a vedar uma fossa de tal modo que torne impossível que uma criança intencionalmente entre dentro da mesma). Daí que ao arguido não deva ser imputado o crime de homicídio por negligência.