005313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 005313
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Recurso obrigatório, Representante da fazenda pública, Ministério público
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fundo Nac de Estatistica - Inst dos Texteis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022441
Nr Documento: SA219880615005313
Data de Entrada: 07/12/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51406f12d8c27130802568fc0038e11fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005313.7A
Sumário
Após 1 de Outubro de 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (seu artigo 136), o artigo 256 do Código de Processo das Contribuições e Impostos tem de entender-se como referido à posição assumida pelo representante do Ministério Público, quo talis, ou seja, de acordo com as funções que lhe foram destinadas pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (artigos 69 e 70), excluindo pois, o representante da Fazenda Pública.