040802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040802
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001869
Nr Documento: SJ199007040408023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b7647f59ccc4577802568fc00394cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040802.A7
Sumário
E de conceder a revisão da sentença que condenou o reu em multa por ter estacionado o seu veiculo em local reservado aos parcometros sem que tivesse efectuado o pagamento da respectiva taxa, quando se mostra provado que, antes do julgamento, aquele apresentou um requerimento no qual referia que não efectuara o pagamento voluntario da multa pelo facto de não haver pago a respectiva taxa pela circunstancia de o parcometro se achar avariado, juntando documento comprovativo passado pela Camara Municipal do Funchal, documento esse que, embora tenha sido apresentado no Tribunal, não foi junto ao processo nem foi nem podia ser considerado na decisão.