Quem foi o relator do acórdão 003979?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003979?

O acórdão foi proferido em 17 de abril de 1953.

Rejeição rec cont. Não ha recurso contencioso de despacho ministerial que indefere uma exposição em que se pedia a alteração de uma norma legal.

Acórdão

Não ha recurso contencioso de despacho ministerial que indefere uma exposição em que se pedia a alteração de uma norma legal.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.