003979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003979
Acórdão
Descritores: Requerimento, Revogação de lei, Acto de indeferimento, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027033
Nr Documento: SA119530417003979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ea462d625ef4b13802568fc0037ce71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:003979.EE
Sumário
Não ha recurso contencioso de despacho ministerial que indefere uma exposição em que se pedia a alteração de uma norma legal.