99B017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B017
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Indemnização de perdas e danos, Rescisão de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036925
Nr Documento: SJ199905060000172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83542e2a1cfc59d9802568fc003bb0f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B017.CC
Sumário
Gera responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indemnizar, o acto de concorrência desleal traduzido na actuação simultânea e concertada dos 41 agentes comerciais de uma sociedade por quotas no sentido de rescindirem os contratos de agência com a mesma celebrados, assim agindo deliberadamente no intuito de se transferirem para outra sociedade concorrente. Isto porque era desde logo previsível, para quem quer que fosse, que dessa actuação derivaria necessariamente uma quebra significativa do volume de vendas daquela empresa e que tal quebra reverteria em benefício dessa concorrente, sendo por isso igualmente previsível que a redução nas verbas acarretava prejuízos para a empresa abandonada.