9750735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750735
Acórdão
Descritores: Cheque, Substituição, Letra, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022043
Nr Documento: RP199710069750735
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4785a22907755f678025686b0066feb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750735.68
Sumário
I - São da responsabilidade do autor as despesas ocasionadas com a emissão das letras que substituíram os cheques iniciais, não se tendo provado que essa substituição foi proposta pelo réu.