0151744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0151744
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Pressupostos, Repetição, Renovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033852
Nr Documento: RP200201280151744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/777d58e4ff73fecb80256bad004b8d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151744.CA
Sumário
Porque as lesões passadas causam justo receio de lesões futuras, deve deferir-se ao requerente da providência cautelar a providência adequada a evitar novas lesões do seu direito de propriedade, em repetição das que já o afectaram no uso, gozo e fruição do seu domínio.