0073344 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0073344
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Princípio do contraditório
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00015470
Nr Documento: RL199403020073344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69d9c0e38da5932c802568030004949eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073344.0E
Sumário
O Tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Salvo disposição em contrário, as provas não serão admitidas nem produzidas sem audiência contraditória da parte a quem hajam de ser opostas. Tratando-se de provas pré-constituídas, deve facultar-se à parte a impugnação, tanto da respectiva admissão como da sua força probatória. Pretendendo o Autor, na audiência de julgamento, juntar aos autos determinados documentos, não pode o Juiz deferir tal pretensão, sem ouvir a outra parte e conceder-lhe o prazo legal de vista, especialmente se este for solicitado. Não o tendo feito, é de revogar o despacho recorrido, que será substituído por outro que mande notificar as Rés para se pronunciarem sobre a admissão e a força probatória de tais documentos.