1157/2025 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1157/2025 Processo n.º 845/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual), pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). 2. A ora reclamante, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs recurso de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9 de janeiro de 2025, que confirmou a procedência da ação administrativa especial interposta por A. relativa à impugnação do ato de indeferimento do recurso hierárquico respeitante ao pedido de averbamento no seu cadastro fiscal do grau de incapacidade de 60%. Por acórdão datado de 28 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Administrativo decidiu não admitir o recurso, concluindo que « não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi objeto de recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, confirmativo da pronúncia do TCA sindicada em recurso idêntico ao presente ». Inconformada, a reclamante interpôs recurso de constitucionalidade, « não se conformando com o Acórdão de proferido pelo STA », através de requerimento dirigido ao Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal que proferiu a decisão recorrida (n.º 1 do artigo 76.º da LTC) . 3. Através da Decisão Sumária n.º 644/2025, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, nos termos do disposto no artigo 79.º-C da LTC, por se verificar que o acórdão recorrido – o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 28 de maio de 2025 – não aplicou, enquanto ratio decidendi , as normas cuja inconstitucionalidade a recorrente pretendia ver apreciada, na medida em que incidiu apenas sobre a admissibilidade do recurso de revista excecional, mobilizando apenas o artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. Inconformada com tal decisão, a recorrente reclamou para a conferência, sustentando que « o acórdão recorrido não “incidiu apenas sobre a admissibilidade do recurso de revista excecional”, mas também aderiu “in totum” às conclusões (transcritas na íntegra) do Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 171/22.5BEVIS » indicando, ainda, que é « deveras manifesto que o presente recurso incide não só sobre o Acórdão do STA de 28 de maio de 2025 que entendeu não ser de conhecer o recurso por a questão de direito subjacente aos autos ser similar ao do Processo nº 171/22.5BEVIS, mas também sobre o Acórdão do TCA Sul proferido em 9 de janeiro de 2025 ». Ademais, a ora reclamante alega ainda que « caso o Tribunal Constitucional entendesse que o requerimento de recurso carecia de aperfeiçoamento, como agora evidenciado na decisão sumária reclamada, sempre deveria ter promovido o convite a que alude o n.º 5 do artigo 75.º-A da LTC, o que, nos presentes autos não sucedeu, o que desde já se assinala e se peticiona que desta omissão se retirem as legais consequências ». 4. Notificada para o efeito, a ora reclamada não respondeu à reclamação apresentada pela AT. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 644/2025 , ora reclamada, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso, por se verificar que a norma cuja inconstitucionalidade a recorrente pretende ver julgada não integrou a ratio decidendi do acórdão recorrido. Da decisão sumária proferida nos termos do artigo 78.º-A da LTC em que se conclua não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, pode o recorrente reclamar para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, momento em que pode argumentar no sentido de infirmar o juízo de inadmissibilidade a que o relator tenha chegado. No presente caso, concretamente quanto ao juízo de inadmissibilidade do recurso a que se chegou, a ora reclamante sustenta que « o acórdão recorrido não incidiu apenas sobre a admissibilidade do recurso de revista excecional”, mas também aderiu “in totum” às conclusões (transcritas na íntegra) do Acórdão proferido no âmbito do processo n.º 171/22.5BEVIS » indicando, ainda, que é « deveras manifesto que o presente recurso incide não só sobre o Acórdão do STA de 28 de maio de 2025 que entendeu não ser de conhecer o recurso por a questão de direito subjacente aos autos ser similar ao do Processo nº 171/22.5BEVIS, mas também sobre o Acórdão do TCA Sul proferido em 9 de janeiro de 2025 ». Não tem razão. Vejamos. 6. Como se verificou no ponto 5. da Decisão Sumária n.º 644/2025, no seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, peça processual que fixa irremediavelmente o objeto do recurso, a reclamante indicou expressamente o acórdão de que recorre – o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 28 de maio de 2025 –, tendo, aliás, apresentado o seu requerimento de interposição junto do Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal que proferiu a decisão recorrida (n.º 1 do artigo 76.º da LTC), razão pela qual não se pode considerar o recurso interposto « também sobre o Acórdão do TCA Sul proferido em 9 de janeiro de 2025 ». Com efeito, nada impedia a recorrente de recorrer ao Tribunal Constitucional, depois de esgotados os recursos ordinários, da última decisão que mobilizou a norma cuja inconstitucionalidade é questionada, que se torna definitiva pela rejeição do recurso ou reclamação interposta (n.º 2 do artigo 75.º da LTC). Podia, pois, a recorrente, se assim o pretendesse, interpor recurso do dito « Acórdão do TCA Sul proferido em 9 de janeiro de 2025» , no prazo previsto no n.º 2 do artigo 75.º da LTC. Por outro lado, nos termos do artigo 75.º-A, n.º 6, da LTC, o relator deve endereçar convite ao aperfeiçoamento quando verifique ‹‹ o incumprimento (ou omissão) de requisitos formais no requerimento de interposição de recurso, já que apenas estes serão sanáveis, por esta via ›› . Assim não aconteceu no caso dos autos, na medida em que resulta inequívoca a decisão de que a reclamante recorreu. Como sublinha Lopes do Rego (cfr. Os recursos de fiscalização concreta na lei e na jurisprudência do Tribunal Constitucional , Almedina, Coimbra, 2010, p. 212): «O ónus de esclarecer qual a decisão de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional assume particular relevo no caso de, sobre a questão controvertida, se terem pronunciado já várias instâncias ou órgãos jurisdicionais: pressupondo os recursos de fiscalização concreta a aplicação (ou desaplicação) da norma a que os mesmos se reportam, nem sempre a decisão que se pretende impugnar será a “última” decisão proferida na ordem jurisdicional competente – bem podendo suceder que esta última tenha versado sobre a resolução de questão de natureza estritamente procedimental, de todo em todo estranha à questão de constitucionalidade normativa cuja solução se pretende obter do Tribunal Constitucional». Em suma, não sobrando dúvidas de que a ora reclamante interpôs recurso do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 28 de maio de 2025, é sobre esta decisão que deve ser apreciada a verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 7. Compulsados os autos, e tal como se concluiu na decisão reclamada, verifica-se que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 28 de maio de 2025, não aplicou, enquanto ratio decidendi , quaisquer « normas consignadas nos n.ºs 7 a 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, e do artigo 4.º-A do mesmo diploma, aditado pela Lei n.º 80/ 2021», na medida em que incidiu, exclusivamente, sobre a admissibilidade do recurso de revista excecional, mobilizando somente a norma do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Foi este o pressuposto normativo que suporta a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, segundo a qual « não se justifica a admissão da revista se a questão colocada no recurso foi objeto de recente Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, confirmativo da pronúncia do TCA sindicada em recurso idêntico ao presente ». O acórdão de 28 de maio de 2025 pronuncia-se, é certo, sobre a questão de constitucionalidade indicada pela recorrente, mas fá-lo de forma lateral , apenas para concluir que o « acórdão do TCA proferido nos presentes autos [estando] plenamente conforme a esta jurisprudência, hoje assumida pelo Supremo Tribunal Administrativo (...), deixou de justificar-se a admissão da revista », sem que tenha fundado a decisão de inadmissibilidade nas « normas consignadas nos n.ºs 7 a 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, e do artigo 4.º-A do mesmo diploma, aditado pela Lei n.º 80/ 2021» — cuja mobilização apenas poderia ocorrer no acórdão que conheceu do mérito da questão. Com efeito, a norma só adquire o estatuto de ratio decidendi quando é o fundamento jurídico determinante da solução dada ao pleito pelo tribunal a quo , sendo « indiferente que este (…) haja tomado posição – de forma lateral – sobre a questão de jurídico-constitucional enunciada pelo recorrente, em simples contraponto à respetiva argumentação » ( Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional , Coimbra, Almedina, 2010, p. 110). Em face do exposto, conclui-se pelo indeferimento da reclamação. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º. Lisboa, 18 de dezembro de 2025 - Afonso Patrão - Carlos Medeiros de Carvalho - José João Abrantes