23/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: 23/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 23/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac023-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 01/04/02” ACÓRDÃO Nº 23 /2002 – 12.Mar – 1ª Secção/SS Proc. Nº 65/02 Acordam em subsecção da 1ª Secção: O Município de Olhão remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de empreitada para a “Construção de Infraestruturas na Atalaia – Fuseta“, celebrado, em 20/12/01, com a sociedade SOPROCIL – Sociedade de Projectos e Construções Civis, S.A., pelo valor de 514 829,13 €, sem IVA. A empreitada referida foi precedida de concurso público. No aviso de abertura do mesmo, publicado no D.R., III Série de 17/09/2001, foram estabelecidos os seguintes critérios para apreciação das propostas: Valia Técnica da proposta – 40% Preço – 30% Prazo de execução – 30% No prazo de execução da proposta serão ponderados os seguintes subfactores: Prazo de execução – 50% Viabilidade do cumprimento do prazo proposto – 20% Informação de desvios ao cumprimento de prazos em obras de natureza semelhante – 30% 4. O subfactor “Informação de desvios ao cumprimento de prazos em obras de natureza semelhante” não podia ser utilizado na apreciação das propostas, pelo que foi violado o disposto nos artigos 67º nº 5, 98º e 100º nº 3, entre outros, todos do D.L.nº 59/99, de 2 de Março, uma vez que se reporta à avaliação da capacidade dos concorrentes e não à apreciação do mérito das suas propostas. 5. A referida ilegalidade é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que preenche o fundamento de recusa de visto previsto no art. 44º nº 3 al. c) da Lei 98/97 de 26 de Agosto. 6. Porém, no caso concreto, verifica-se que o resultado financeiro não foi alterado, na medida em que a utilização do referido parâmetro não alterou a ordem de classificação dos concorrentes, pelo que se considera adequado a utilização da faculdade prevista no nº 4 da mesma disposição legal. DECISÃO ß Pelos fundamentos expostos, acorda-se em visar o contrato em apreço, recomendando-se aos serviços que, de futuro, não voltem a incorrer na prática da referida ilegalidade. ß São devidos emolumentos pelo visto do contrato. ß Diligências necessárias. Lisboa, 12 de Março de 2002. Os Juízes Conselheiros