0046385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Filomena Onório Gil Clemente Lima
Processo: 0046385
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo peremptório, Sentença penal, Factos essenciais, Factos relevantes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044306
Nr Documento: RL200210220046385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bde7a6c4bd29d4e680256c95003d67a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0046385.A7
Sumário
O prazo de 10 dias para a elaboração da sentença é meramente indicativo e não peremptório pelo que a violação do disposto no art. 373 não acarreta consequências jurídicas. Do teor da acusação e da contestação o tribunal apenas tem que seleccionar e, portanto, considerar provados ou não provados os factos relevantes e interessantes para a apreciação do preenchimento dos elementos do crime, para a definição da culpabilidade e escolha da pena, com exclusão das conclusões e conceitos.