0076862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0076862
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Escritura pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019769
Nr Documento: RL199803190076862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3fee4472adbf806e802568030005115aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076862.10
Sumário
A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio acordo de todos os condóminos.