000249 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 000249
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Carta precatória, Competência do tribunal civel, Tribunal de conflitos
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac de Coimbra - Tribunal Judicial da Comarca de Alcobaça, Tribunal do Circulo de Alcobaça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC COIMBRA - TJ ALCOBAÇA.
Nr Convencional: JSTA00036292
Nr Documento: SAC19921217000249
Data de Entrada: 05/06/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b2c41bcba459a7f8025713b003b5a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000249.C0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000249.2E
Sumário
Os tribunais de jurisdição comum não podem licitamente recusar o cumprimento de cartas precatórias, nomeadamente para inquirição de testemunhas, dimanadas dos tribunais administrativos, com fundamento na sua falta de jurisdição em matéria administrativa. Compete ao tribunal da comarca de Alcobaça cumprir a carta precatória expedida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra para inquirição de testemunhas residentes na área territorial da comarca.